O Tribunal de
Contas do Estado, em sessão do Pleno realizada hoje, determinou a expedição de
ofício a todos os prefeitos do Estado com um "Alerta de
Responsabilização" sobre a aplicação de verbas recebidas pelos municípios
em precatórios do Tribunal Regional Federal (TRF). Esses precatórios são
referentes a diferenças de repasses da complementação federal do extinto Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério (Fundef).
Segundo o
Ministério Público de Contas de Pernambuco, alguns municípios receberão mais de
100 milhões de reais nas próximas semanas. Para resguardar que estas verbas
extraordinárias sejam aplicadas corretamente, o procurador Gilmar Severino de
Lima ingressou com uma representação no TCE, pedindo a expedição do
"Alerta". "Faz-se imprescindível a atuação do Tribunal de
Contas, intervindo e alertando os gestores, no sentido de garantir que os
recursos públicos percebidos em decorrência de complementação do antigo Fundef
sejam aplicados em sua destinação correta", asseverou Gilmar Severino de
Lima.
Conforme a
discussão da matéria pelos conselheiros, há grande controvérsia jurídica sobre
a existência ou não de vinculações legais na destinação de tais recursos.
Enquanto os municípios defendem a livre aplicação das verbas, sindicatos de
professores pedem uma vinculação ao pagamento dos docentes.
No Poder
Judiciário, o tema também é controverso. Em Fortaleza, o TRF concedeu uma
liminar aos professores acatando a vinculação da verba, mas a decisão foi
suspensa pela ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal
(STF). Conforme o MPCO informou, o Ministério Público Federal em Pernambuco
também tem procedimento investigatório sobre o assunto.
Para uma
melhor análise das inúmeras controvérsias jurídicas da questão, o TCE está
recomendando a todos os prefeitos que não apliquem ou utilizem os recursos, até
uma definição de mérito do STF. A ministra Carmén Lúcia já solicitou um parecer
do procurador geral da República, antes de levar a matéria ao plenário da
Corte.
Os prefeitos
que não obedeceram ao "Alerta" estarão sujeitos à rejeição das contas
de gestão, além de aplicação de multa e envio de cópia do processo ao
Ministério Público Estadual, para abertura de ação penal e de improbidade.
Outra deliberação dos conselheiros é que, na análise das contas de prefeitos de
2016, a aplicação dos recursos dos precatórios do Fundef passe a ser
obrigatoriamente analisada.
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