quinta-feira, 18 de julho de 2024

14 anos do Estatuto da Igualdade Racial: Entenda as principais mudanças

Criada no dia 20 de julho de 2010, a Lei
Nº 12.288 ou, como é mais conhecida, o Estatuto da Igualdade Racial, é “destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica”. Como destaca o artigo 1º da norma, ela trouxe a premissa de garantir à população negra a efetivação de oportunidades através das políticas públicas e institucionais.

Desde a sua promulgação, o estatuto gerou grandes mudanças e fomentou mecanismos que tem ajudado na reparação da desigualdade racial, como a criação de cotas raciais nos concursos públicos, a adoção de políticas afirmativas, o comitê interamericano para a prevenção e eliminação do racismo e qualquer forma de discriminação, a criação do Ministério da Igualdade Racial, que tem a finalidade de viabilizar toda a execução de políticas públicas voltada para a promoção da igualdade racial em caráter nacional. Além disso, o Estatuto também tem provocado impactos na promoção da equidade racial no Brasil, é o que explica o sócio e advogado no Escritório de Advocacia Martorelli Advogados e membro da Comissão de Igualdade Racial da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Olinda, Gilberto Guedes.

“A lei garante o enfrentamento das desigualdades históricas, promovendo uma sociedade mais inclusiva. A partir dessa premissa, inicia-se a busca pela igualdade de oportunidades, frequentemente negadas pelo racismo estrutural. Além disso, é importante ressaltar a existência de desigualdades socioeconômicas, educacionais, culturais e esportivas, que são agravadas pela falta de representatividade e pela negação do problema social. Esses fatores fazem parte da vida das pessoas negras e são utilizados pela sociedade para mantê-las em posições de inferioridade. Precisamos reconhecer e combater essas injustiças para construir uma sociedade verdadeiramente igualitária”, explica o especialista.

Além disso, Gilberto destaca a importância do Estatuto na reafirmação da identidade racial. “Nós, como pessoas negras, precisamos pensar na coletividade e lutar pelos nossos direitos. E essa luta não é só nossa, mas de toda a sociedade, que muitas vezes ignora as desigualdades presentes. Precisamos garantir uma justiça plural através da diversidade e inclusão de oportunidades para todos. Enquanto não alcançarmos a equidade racial, não teremos uma sociedade verdadeiramente justa”, afirma.

Inclusão na advocacia pernambucana - Em Pernambuco, empresas como o Escritório Martorelli Advogados tem investido em iniciativas para a promoção da igualdade e equidade racial. Dentre as ações de promoção, está o programa “Igual por Direito”, que tem o objetivo de incorporar a diversidade racial ao escritório, manifestando o compromisso de promover a maior participação de pessoas pretas e pardas na advocacia corporativa. Desde a sua criação, em 2018, já foram contratados, por meio do programa, 118 pessoas, sendo 38 estagiários.

“O Igual por Direito visa a contratação de estagiários negros através de processos seletivos específicos, com o objetivo de promover a inserção dessas pessoas no mercado de trabalho, especialmente no ambiente jurídico, setor que é comumente visto como elitista. O programa busca mitigar essa exclusão, oferecendo oportunidades igualitárias e promovendo a diversidade no ambiente de trabalho”, enfatiza Gilberto Guedes, vice-presidente do comitê de inclusão do escritório.

Por fim, mas não menos importante, o advogado destaca que o escritório tem criado relações inspiradoras. “A advocacia está em movimento e, para isto, vislumbramos fortalecer nossos programas sociais, focando no aumento de colaboradores autodeclarados pretos ou pardos, que nos dias atuais somam 44% do nosso escritório. Além disso, pensamos em criar um programa de mentoria para as comunidades quilombolas de Pernambuco com o intuito de debater conhecimento e realizar a integração do time sobre pautas sociais latentes e relevantes das comunidades quilombolas”.

De acordo com dados da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), 6,02% das advogadas em todo o país são negras, já os homens representam a porcentagem de 7,45%. As informações são correspondentes ao ingresso de advogados na Ordem dos últimos 10 anos.

Greve do INSS: em votação, servidores de Pernambuco aderem à paralisação

Em meio à greve nacional dos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que começou nessa terça-feira (16), o Sindicato dos Servidores da Saúde e Previdência de Pernambuco (Sindsprev-PE) aprovou a entrada do Estado à paralisação a partir desta sexta-feira (19).

A decisão foi formalizada por meio de votação da categoria nesta quinta (18). O ato aconteceu na agência do INSS na avenida Mário Melo, bairro de Santo Amaro, Centro do Recife.


















Com isso, Pernambuco se junta a outros 11 estados brasileiros paralisados até o momento, com 180 agências sem atendimento. Com a adesão à greve, a expectativa é de que os cerca de 950 servidores pernambucanos paralisem as atividades.


"A categoria quer a reestruturação da carreira. Tanto com a qualificação, como uma carreira típica de Estado. Tem também a questão, devido à complexidade das funções, que seja exigido curso superior. Também queremos que seja garantido o teletrabalho, até porque essa é a realidade dentro do INSS, que não tem condições de suprir tantos.trabalhadores na agência por questões de espaço, internet e afins", explicou o coordenador geral em exercício do Sindsprev-PE, José Bonifácio do Monte.
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A votação contou com servidores no formato remoto e presencial. Apesar disso, o número não representa o escopo total da categoria. O objetivo agora, portanto, é chegar a mais trabalhadores de forma individual para que eles também entrem em greve.

Nesta sexta-feira, inclusive, está marcado outro ato em comando de greve em Santo Amaro. Nele, os servidores irão a agências do Recife, que ainda têm baixa adesão, com o objetivo de convencer mais trabalhadores integrarem a ação - movimento que também vai ter força no interior do Estado.

"A gente está aumentando, pouco a pouco, a quantidade de pessoas que participam da greve. O objetivo é chegar a ainda mais trabalhadores para que possamos reivindicar todos os nossos direitos".

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Entenda a greve
A greve foi aprovada em plenária nacional realizada no sábado (13), convocada pela Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps).
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Entre as reivindicações da categoria, estão recomposição de perdas salariais, valorização profissional e melhores condições de trabalho. Do documento que informa o indicativo de paralisação, entregue com antecedência ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, a Fenasps informa que “após análise das propostas apresentadas pelo governo, entenderam que a negociação teve poucos avanços”.

O texto diz ainda que, o governo, “em vez de apresentar proposta nova que fortaleça a carreira do Seguro Social, piora com o alongamento da carreira de 17 para 20 níveis e pela criação de gratificação de atividade”. A proposta, segundo a entidade, está muito aquém das perdas salariais da categoria, que superam os 53% no último período.

As reivindicações da categoria englobam ainda: a recomposição das perdas salariais; reestruturação das carreiras; cumprimento do acordo de greve de 2022; reconhecimento da carreira do Seguro Social como típica de Estado; nível superior para ingresso de Técnico do Seguro Social; incorporação de gratificações.

Além de jornada de trabalho de 30 horas para todos e cumprimento das jornadas de trabalho previstas em lei; revogação de normas que determinam o fim do teletrabalho e estabelecimento de programa de gestão de desempenho; condições de trabalho e direitos do trabalho para todos, independente da modalidade de trabalho; fim do assédio moral institucional; e reestruturação dos serviços previdenciários.
Servidores públicos de Pernambuco aprovam adesão do Estado à greve do INSS. Foto: Walli Fontenele/Folha de Pernambuco

Proposta do Governo
O Governo Federal, por meio do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos informou que apresentou uma proposta à categoria que prevê ganho acumulado de 24,8% entre 2023 e 2026 para os servidores ativos e inativos. De acordo com a pasta, esse ganho cobre as perdas inflacionárias do governo atual e parte das perdas de gestões anteriores.
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A atual proposta também prevê alongamento da carreira de 17 padrões para 20 padrões; manutenção da remuneração de ingresso do nível superior e nível intermediário com valorização do vencimento básico e criação de gratificação de atividade em substituição à Gratificação de Atividade Executiva (GAE).

Como ficam os serviços
O INSS informou que mais de 100 serviços do órgão podem ser realizados pela plataforma Meu INSS, disponível para download em celulares com conexão com a internet e para acesso via computador. A Central de Atendimento 135 também funciona de segunda-feira a sábado, das 7h às 22h.

Os segurados que necessitarem de algum serviço do INSS, como requerimento, cumprir exigência, solicitar auxílio-doença, por exemplo, podem usar esses meios.

Apesar disso, no entanto, a paralisação pode afetar os processos de concessão de benefícios como aposentadoria, pensões, Benefício de Prestação Continuada (BPC), atendimento presencial e análise de recursos e revisões. A mobilização não atinge a perícia médica.
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Como ficam os benefícios
O ponto mais afetado deve ser justamente nessa análise de processos, que é feita, majoritariamente, por servidores que atuam em regime de trabalho remoto.


"A gente tem um grande contingente de trabalhadores remotos, que fazem a análise de processos, ou seja, são responsáveis por analisar os casos e manejar a fila de atendimento e concessão de benefícios. Como não estão presencialmente nas agências, eles representam um grande número de pessoas. Com eles, podemos causar um maior impacto, já que, com a paralisação desses profissionais, não há a concessão de novos benefícios", pontuou a diretora do sindicato, Stela Pragana.

Vale ressaltar, no entanto, que as aposentadorias que já são concedidas pelo INSS são serão prejudicados. "Esses benefícios já estão na folha de pagamento, que é feito automático. Então a greve não impactado essas pessoas. Elas não precisam se preocupar", completou Stela Pragana.
Stela Pragana, diretora do Sindsprev-PE. - Foto: Walli Fontenele/Folha de Pernambuco

Como fica a população
A paralisação, por mais que represente uma mobilização forte da categoria por direitos, deve causar grandes transtornos para a população.

Uma dessas pessoas é Suely Eusébio, funcionária pública de 72 anos. Ela teve atendimento presencial no INSS e agora aguarda ligação para retornar à agência para concluir a demanda. "Vou ser um pouco prejudicada, mas a categoria tem esse direito de reivindicar o aumento do salário, que eles precisam também. Não dá para ficar muito tempo sem reajuste, então sou a favor disso", contou.

Outra pessoa que pode sair prejudicada é José Sabino, garçom de 36 anos. À Folha de Pernambuco, ele relatou que aguarda ser chamado novamente para dar continuidade ao processo de concessão do auxílio-doença. Apesar disso, no entanto, ele é a favor da paralisação.


"Os trabalhadores precisam desse aumento e dessas reivindicações. Eles lutam por isso há muito tempo. Infelizmente vou ter que aguardar a negociação para resolver minha demanda, mas sou a favor da greve sim", pontuou.
José Sabino, garçom que apoia a greve do INSS. - Foto: Walli Fontenele/Folha de Pernambuco

O que diz o INSS
Por meio de nota oficial, o INSS afirmou que "a paralisação dos servidores não impactou significativamente os serviços prestados à população". Procurado pela reportagem, o instituto também destaocu que deve apresentar um balanço de participantes da greve em breve.

terça-feira, 16 de julho de 2024

Carne, arroz e feijão: quais alimentos poderiam ficar mais baratos se tiverem imposto zerado ou menor na reforma tributária


A proposta de regulamentação da reforma tributária aprovada pela Câmara dos Deputados no último 10 deixa alimentos de 20 categorias isentos de imposto. E, para outras 15, a alíquota teria um desconto de 60%.

O texto seguiu para análise do Senado. Ainda que seja aceito sem modificações e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o novo modelo tributário só entra em vigor por completo em 2033.

Mas quanto mais baratos os alimentos podem ficar? Economistas entrevistados pelo g1 entendem que é difícil calcular esse impacto. Isso porque reduzir ou tirar o imposto sobre consumo não, necessariamente, terá reflexo no preço final desses produtos.

A principal razão é que o valor com que eles são comercializados não é formado apenas pelos tributos, mas também por outros custos de produção e da empresa. E mais fatores pesam no preço para o consumidor, como a oferta e a demanda.

Outro ponto que complica o cálculo antecipado é que não existe uma padronização atual da porcentagem de impostos sobre alimentação. Consultados pelo g1, o Ministério da Fazenda e o Banco Mundial da Organização das Nações Unidas (ONU) afirmaram não ter um levantamento destes valores.

Um levantamento independente do Impostômetro reúne a totalidade de tarifas de alguns alimentos considerando os âmbitos federal, municipal e estadual. Com base nele, veja abaixo a carga tributária dos produtos contemplados na proposta que vai para análise do Senado.

O Impostômetro é uma parceria da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP), da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Rio Grande do Sul (Fecomércio RS) e do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT).

Hoje em dia, produtos naturais (como frutas, carnes e hortaliças) ou de baixo processamento (como queijos, iogurtes e pães) e alguns itens de higiene e limpeza já são isentos dos impostos federais, como o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Já a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é um tributo estadual, e do Imposto Sobre Serviços (ISS), municipal, pode variar de acordo com a localidade.

Segundo as bases da reforma tributária, aprovadas em 2023, PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS serão substituídos por três tributos (IBS, CBS e Imposto Seletivo).

O que os parlamentares discutem agora, no caso dos alimentos, é quais vão compor a cesta básica, e terão imposto zero, e quais poderão ter um desconto de 60% no imposto. Na proposta aprovada pela Câmara, por exemplo, as carnes vermelhas foram incluídas na cesta.

Quais alimentos poderão ter menos impostos? - A reforma tributária estabelece uma cesta básica nacional, com alimentos que terão isenção dos novos impostos. 

Veja a lista que consta da proposta aprovada na Câmara:

  • Carne vermelha;
  • Arroz;
  • Leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado; e fórmulas infantis definidas por previsão legal específica;
  • Manteiga;
  • Margarina;
  • Feijões;
  • Raízes e tubérculos;
  • Cocos;
  • Café;
  • Óleo de soja;
  • Farinha de mandioca;
  • Farinha, grumos e sêmolas, de milho, e grãos esmagados ou em flocos, de milho;
  • Farinha de trigo;
  • Aveia;
  • Açúcar;
  • Massas alimentícias;
  • Pão do tipo comum (contendo apenas farinha de cereais, fermento biológico, água e sal);
  • Ovos;
  • Produtos hortícolas, com exceção de cogumelos e trufas;
  • Frutas frescas ou refrigeradas e frutas congeladas sem adição de açúcar.

Há ainda a lista de produtos que, apesar de não terem o imposto zerado, terão um desconto de 60%. Nele, a alíquota para esses alimentos é estimada em 26,5%. Considerando o benefício, esses itens ficariam taxados em 10,6%.

Confira abaixo quais as 15 categorias que seriam beneficiadas, segundo o texto que ainda precisa ser aprovado no Senado:

  • Carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal (exceto foie gras) e miudezas comestíveis de ovinos e caprinos;
  • Peixes e carnes de peixes (exceto salmonídeos, atuns, bacalhaus, hadoque, saithe e ovas e outros subprodutos);
  • Crustáceos (exceto lagostas e lagostim);
  • Leite fermentado, bebidas e compostos lácteos;
  • Plantas e produtos de floricultura relativos à horticultura e cultivados para fins alimentares, ornamentais ou medicinais;
  • Queijos tipo mozarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino;
  • Mel natural;
  • Mate;
  • Farinha, grumos e sêmolas, de cerais; grãos esmagados ou em flocos, de cereais;
  • Tapioca e seus sucedâneos;
  • Massas alimentícias;
  • Sal de mesa iodado;
  • Sucos naturais de fruta ou de produtos hortícolas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes;
  • Polpas de frutas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes
  • Óleos de milho, aveia, farinhas.

Menos imposto significa mais barato? - Enquanto houver um público que consegue comprar pelo preço que já é comercializado, dificilmente a indústria irá abaixar os preços, aponta Felippe Serigati, professor e coordenador do mestrado profissional em Agronegócios da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Outro ponto que dificulta prever o barateamento com uma redução dos tributos é que existem impostos que as empresas vão continuar pagando, como o que é cobrado sobre o lucro e o Imposto de Renda.

Para não diminuir a sua margem de lucro, elas costumam adicionar esses valores no preço final do produto, afirma Cristiano Correa, professor de finanças do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec SP). "Então, não é que vai deixar de existir o imposto, é que simplesmente a gente não vai arrecadar de forma indireta, né? Essa arrecadação vai ser sobre o resultado lá na frente. No caso da cesta básica, a gente não terá sobre consumo, mas terá sobre resultado", explica o economista.

Wanessa Pinheiro, sócia de Tributos Indiretos da consultoria e auditoria Grant Thornton, tem uma visão mais positiva. A especialista em tributos indiretos entende que, após a reforma, produtores focados em alimentos da cesta básica poderão ficar isentos de outros tributos, como os gastos nas compras de matérias-primas. Com isso, haveria mais uma despesa a ser subtraída do valor no comércio.

Como ficam os outros alimentos - Na lista anteriormente prevista para reforma tributária, apenas 15 alimentos iriam ter isenção do imposto e houve uma resistência dos parlamentares em acrescentar as carnes na lista.

Isso porque o cálculo da equipe econômica do governo apontava que, com a isenção, a alíquota do imposto único deveria aumentar cerca de 0,53 ponto percentual, incidindo sobre os demais produtos, para manter a arrecadação tributária como está hoje.

A Câmara não esclareceu que medida de compensação será feita para a inclusão das proteínas animais nos alimentos isentos. Isso porque a reforma tributária estabeleceu a alíquota geral de 26,5% como teto.

Para Serigati, é importante pontuar que ainda não se sabe ao certo qual será o tributo final. O valor deve ser esclarecido conforme a discussão avançar. "Olha, não tem mágica. Se você perde arrecadação por um lado, você precisa compensar essa de outro", afirma Correa.

Na lista anterior, a tributação da carne vermelha teria um desconto de 60% da alíquota. Na proposta aprovada na Câmara, ela ficaria isenta. "Então, imagina que eu perdi 40% de arrecadação. De alguma forma, esses 40% precisam ser compensados", diz o economista.

Com isso, na visão de Correa, para fechar a conta, outros itens terão que ser submetidos ao Imposto Seletivo, conhecido como do imposto do pecado, que incide sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (categoria na qual se incluem veículos poluentes).

Contudo, ele afirma que o novo sistema será mais eficiente, e, portanto, é possível ter um aumento de arrecadação pelo governo.

Pinheiro concorda com a visão de Correa: "Essa questão de beneficiar alguns setores é para fomentar justamente a economia e o crescimento do país. Isso quer dizer que quanto mais setores a gente tem beneficiado, mais teremos setores com uma alíquota maior", diz.

Com informações de O Globo

24ª Fenearte celebra impacto econômico de R$ 108 milhões e anuncia data de 2025


Um público de 320 mil pessoas circulou pelo Pernambuco Centro de Convenções, em Olinda, durante a 24ª edição da Fenearte – Feira Nacional de Negócios do Artesanato, que teve como tema “Sons do Criar – Artesanato que Toca a Gente”. Realizada pelo Governo de Pernambuco entre os dias 3 e 14 de julho, reuniu mais de 5 mil artesãos, expositores e empreendedores, gerando um impacto econômico de R$ 108 milhões, considerando a projeção de negócios após a feira.

De acordo com pesquisas feitas pela Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco (Adepe), que realiza a feira, e pela Empresa de Turismo de Pernambuco (Empetur), parceira da feira, 98,6% do público geral aprovou a 24ª Fenearte. Entre os visitantes entrevistados, 22,5% eram turistas e 17,4% estiveram pela primeira vez. O tíquete médio foi de R$ 462. Já entre os expositores, 62% eram mulheres e, para 52,3%, a expectativa de negócios foi superada.

“A Fenearte é uma política cultural e econômica que se reafirma a cada ano, e acabamos de encerrar uma edição histórica, tanto pelos números apresentados quanto pelas diversas iniciativas iniciadas na feira e que seguirão na vida dos artesãos”, comenta André Teixeira Filho, diretor-presidente da Adepe.

“A Fenearte tem começo, tem meio, mas nunca tem fim. A 25ª já está sendo preparada com muito carinho”, completa o diretor-presidente sobre a edição comemorativa de 25 anos, que traz uma novidade: ela iniciará na segunda semana de julho, no dia 9 (quarta-feira), estendendo-se por 12 dias, até 20 de julho.

OS NÚMEROS DA 24ª FENEARTE - Durante os doze dias da 24ª edição, o público teve a oportunidade de conhecer e adquirir trabalhos de artesãs e artesãos pernambucanos, de várias partes do Brasil (participaram outros 24 estados mais o Distrito Federal) e também de 28 países. Pelas 14 oficinas gratuitas passaram 1.750 pessoas. O Programa do Artesanato de Pernambuco (Pape) emitiu 379 novas Carteira do Artesão, enquanto outras 64 foram renovadas.

No Palco Fenearte se apresentaram 73 artistas da nova cena contemporânea da música pernambucana e também grupos da cultura popular, de manifestações e ritmos diversos, como afoxé, boi, caboclinho, cavalo marinho, ciranda, coco, frevo e maracatu, além de blocos líricos, etnias indígenas, bandas de brega, de forró e de pífano.

No Moda Fenearte, os Encontros de Moda, novidade deste ano para quem quis iniciar uma profissionalização na área, contemplaram mais de 100 pessoas. Foram apresentados 7 desfiles e realizadas 4 rodas de diálogo sobre o mercado. Já na Cozinha Fenearte, 17 aulas de gastronomia mobilizaram plateias cheias dedicadas à gastronomia.

No Espaço Janete Costa, a programação de Conversas Instigantes realizou 13 atividades, entre lançamentos e palestras sobre artesanato, design e sustentabilidade. E a exposição “O Som do Barro – A Artesania Musical de Mestre Nado” recebeu apresentação do mestre e de sua orquestra, além de duas aulas de modelagem de barro em torno.

Ações de acessibilidade batem recorde – Em parceria com a Com Acessibilidade, foram realizadas 19 visitas guiadas pela feira. Disponibilizada diariamente e de forma gratuita, a equipe com 14 audiodescritores, intérpretes de Libras e guias possibilitou a pessoas cegas ou com baixa visão, surdas ou ensurdecidas e neurodivergentes visitar estandes, conversar com artesãos e fazer compras. Nesta edição, foram contempladas 342 pessoas, um aumento de 35% na comparação com 2023.

Fenearte mais sustentável – Implementadas pela Adepe em parceria com a Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e de Fernando de Noronha (Semas-PE), as ações de responsabilidade ambiental contaram com a atuação da Cooperativa Ecovida Palha de Arroz, da Manifesto Ambiental e da Verdiera. Resultado de ampla coleta seletiva, uma média de 10 toneladas de resíduos recicláveis serão revertidos em renda para as mulheres da cooperativa. Foi observada redução de 5 toneladas de plástico, na comparação com 2023.

Executada pela primeira vez, a coleta de óleo e restos de comida para compostagem pesou 2 toneladas, que vai gerar 1 tonelada de adubo.

AMPLIAÇÕES E AÇÕES INÉDITAS - A 24ª edição da Fenearte promoveu, ainda, ampliação na sua estrutura: a entrada da feira, o Átrio Fenearte, possibilitou maior conforto para o público e mais guichês de bilheteria, o que evitou filas longas e demoradas. Os traslados, que se estenderam para mais dois shoppings, somando quatro (Patteo, Recife, RioMar e Tacaruna), conduziram, ao todo, nos 12 dias de feira, mais de 40 mil pessoas.

Ações inéditas de logística e e-commerce foram implementadas graças a parcerias. Os Correios mantiveram uma agência dentro da feira, durante os 12 dias, para quem quisesse despachar encomendas para todo o Brasil e exterior.

Já a Latam Cargo vai manter fortalecida a logística de entregas até o final de agosto. Até lá, empreendedores, artesãos e expositores poderão utilizar o serviço com condições exclusivas. Durante a feira, os artesãos também tiveram acesso a orientações do Mercado Livre para ingresso e vendas na plataforma de comércio eletrônico.

“Fechamos o ciclo deste ano comemorando o movimento, as vendas, os encontros e a assertividade das melhorias que trouxemos. Percebemos maior conforto e comodidade com o aumento dos guichês da bilheteria e a venda antecipada, a chegada de novos ambientes, como as exposições Pernambuco Faz Design e ‘O Som do Barro’, além da ampliação do nosso Circuito Fenearte, que segue até o final do mês de julho”, pontua Camila Bandeira, diretora-executiva da Fenearte.

CIRCUITO FENEARTE CONTINUA - Programação construída em diálogo com a Fenearte, pelo 2º ano o Circuito Fenearte acontece em espaços fora do Pernambuco Centro de Convenções, como centros de cultura e de economia criativa, museus e galerias, ateliês e restaurantes. As suas ações, exposições e atividades colocam o artesanato em diálogo com outras linguagens, como as artes visuais, o design e a gastronomia.

Neste ano, iniciou antes da feira (no dia 26 de junho, com a ART PE) e segue até o dia 27 de julho, com ações que contemplam, por exemplo, uma Imersão a Caruaru, nesta sexta-feira (19), com a disponibilização de ônibus saindo da Praça do Arsenal da Marinha, no Bairro do Recife, gratuitamente. Para pegar carona com o Circuito Fenearte, é necessário se inscrever pelo link Imersão em Caruaru (google.com), até quinta-feira (18/07).

Toda a programação do Circuito Fenearte pode ser conferida no site fenearte.pe.gov.br/circuitofenearte e também no Instagram @fenearte.

"O Estado ainda está em débito de dizer onde foram investidos os empréstimos do ano passado e quer mais recursos", afirma líder de oposição na Alepe


Após votar favoravelmente ao pedido de convocação extraordinária para analisar o pacote de projetos enviado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa de Pernambuco, o líder da oposição na Alepe, deputado estadual Diogo Moraes (PSB), ressaltou que o Governo precisa esclarecer quais os projetos serão executados com os pedidos de novos empréstimos feitos pela gestão estadual. Diogo destacou que o Parlamento não vai se furtar de analisar o que é importante para Pernambuco, mas que explicações precisam ser dadas.

"A convocação chegou e nós, deputados, não nos furtamos de trabalhar para o povo pernambucano. É tanto que aprovamos a convocação da governadora para gente analisar esses projetos de empréstimos de forma extraordinária. Nós já autorizamos R$ 3,5 milhões no ano passado e o Estado ainda está em débito de dizer onde foi investido esse dinheiro e quer mais empréstimo. Sabemos que tem um limite para tomar empréstimo e precisamos fazer de forma sensata e responsável para saber onde esse dinheiro será investido em Pernambuco", afirmou o líder de oposição.

Diogo Moraes destacou que os novos pedidos somam mais de R$ 2 bilhões e que, até o momento, nenhuma explanação foi feita para o Legislativo Estadual, apenas detalhes superficiais dados via imprensa. "A gente sabe de forma genérica, mas nada foi dito ainda a nenhum deputado desta Casa. Mas repito. Nós, deputados, nunca vamos nos furtar de trabalhar e analisar o que é bom para o povo e o que pode ser maléfico", complementou.

O deputado destacou que na próxima quarta-feira será feita a reunião de instalação nas comissões e que aguarda que os secretários de Estado sejam ouvidos para detalhamento dos projetos, principalmente os de impacto fiscal.

Governo de Pernambuco inicia qualificação empreendedora em sete municípios do Estado


O Governo de Pernambuco, através da Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo (SEDEPE), segue ampliando o programa QualificaPE. Depois dos cursos de formação técnica chegou a vez de iniciar os módulos voltados para a formação empreendedora. Serão mais de 2 mil vagas disponíveis em sete cidades do Estado neste mês de julho e as primeiras turmas começam nesta terça-feira (16), em Arcoverde. Na sequência virão Petrolândia, Paudalho, Vitória de Santo Antão, Ouricuri, Feira Nova e Petrolina. As oficinas e palestras são gratuitas, presenciais e em parceria com Sebrae-PE.

O público alvo são jovens e mulheres a partir dos 16 anos, no entanto, isso não exclui que qualquer pessoa se inscreva para aperfeiçoar sua formação. Cada município receberá uma trilha com oito qualificações e formação terá duração de duas a quatro horas, totalizando mais de 20 horas/aula na trilha completa. Porém, os interessados podem escolher entre seguir as oficinas e palestras de forma isolada ou a trilha completa, que lhe dará uma formação mais consolidada em seu sonho de empreender ou ampliar o seu negócio.

“Estamos muito felizes em começar mais esse braço do programa Qualifica Pernambuco, agora, voltado para o empreendedorismo. Montamos uma trilha onde as pessoas podem fazer uma qualificação em gestão com foco em finanças, redes sociais, vendas, entre outras oficinas. Isso vai ajudá-los a abrir os horizontes, ampliar o leque de atuação e focar em resultados melhores para quem já empreende ou sonha em abrir o seu próprio negócio”, avalia Frederico Ferreira, secretário executivo de Micro e Pequena Empresa e Fomento ao Empreendedorismo da Sedepe.

INSCRIÇÕES - Os interessados podem se inscrever de forma gratuita acessando o site: www.sedepe.pe.gov.br. Lá é só clicar na aba Qualifica Pernambuco, que será direcionado para a plataforma onde poderá consultar as formações disponíveis em sua cidade. São 40 vagas por turma. Vale lembrar que todas as oficinas e palestras darão direito a certificado do programa Bora Empreender - Qualifica Empreendedor.

sexta-feira, 12 de julho de 2024

Prefeito Roberto Asfora Visita Artesãos de Brejo da Madre de Deus na Fenearte 2024


O prefeito visitou o estande do município, onde os artesãos brejenses estão expondo suas obras feitas de palha, metal, quenga de coco e pedra. O evento começou no último dia 03 e estende-se até o próximo dia 14, no Centro de Convenções de Olinda.

O prefeito Roberto Asfora destaca a importância do evento: "A Fenearte é uma vitrine para os nossos artesãos e uma oportunidade única de mostrar ao Brasil e ao mundo a qualidade e a diversidade do artesanato produzido em Brejo da Madre de Deus. Nosso objetivo é apoiar e incentivar esses artistas, proporcionando condições para que possam crescer e se desenvolver."

Durante a visita, o prefeito conversou com os artesãos e destacou a importância de eventos como a Fenearte para a divulgação do trabalho artesanal brejense, além de possibilitar a troca de experiências.

A Fenearte, que é a maior feira de artesanato da América Latina, oferece uma plataforma para que os artesãos possam expor e vender suas obras, além de participar de uma programação diversificada que inclui oficinas, palestras e apresentações culturais.

Bets vão ter de fazer classificação de risco dos apostadores e comunicar operações suspeitas ao Coaf


As plataformas de apostas (popularmente conhecida como bets) estabelecidas no Brasil terão que identificar, qualificar e fazer classificação de risco dos apostadores e comunicar transações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão do governo federal que atua no combate à lavagem de dinheiro.

As determinações constam de uma portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicada nesta sexta-feira (12) no Diário Oficial da União.

A qualificação do apostador inclui avaliar a compatibilidade entre a capacidade econômico-financeira dele e a apostas que ele faz e checar se ele é uma pessoa exposta politicamente ou próxima de alguma.

De acordo com a portaria, devem ser objeto de especial atenção as apostas em que haja sinais de falta de fundamentação econômica ou legal, sejam incompatíveis com as práticas do mercado ou tenham indícios de lavagem de dinheiro ou de financiamento ou à proliferação de armas de destruição em massa.

Também devem ser objeto de atenção especial, entre outras:

  • Apostas esportivas na categoria bolsa de apostas – as bet exchange, nas quais o fator multiplicador da aposta, conhecido como odds, é definida não pela plataforma e sim pelos próprios apostadores – em que haja indício de arranjo entre os apostadores para resultados diferentes e, dividirem o dinheiro do prêmio entre si;
  • Movimentações atípicas de valores de forma que possa sugerir o uso de ferramenta automatizada;
  • Incompatibilidade entre as operações realizadas pelo apostador e sua profissão ou sua situação financeira aparente;

As informações devem ser preservadas pelas empresas de aposta por, no mínimo, cinco anos. Além de apostadores, as bets terão de fazer classificação de risco de funcionários e fornecedores.

As regras começam a valer em 1º de janeiro de 2025, quando começa a funcionar o mercado regulado de apostas no Brasil. Até o momento, 2 bets se credenciaram para operar a partir do país.

Lei das bets foi publicada em 2023 - A portaria publicada nesta sexta é parte de uma série de normas que o Ministério da Fazenda deve publicar ainda neste mês para regulamentar a lei, publicada em 2023, que regulamenta o mercado de apostas esportivas e jogos online no Brasil.

Ainda neste mês, como o g1 adiantou, a Fazenda deve editar uma nova norma só sobre os jogos on-line, nos quais se enquadram caça-níqueis on-line, como o Fortune Tiger (popularmente conhecido como jogo do tigrinho).

Entenda a diferença entre as duas modalidades:

🎰 Jogos on-line são aqueles em que o resultado é determinado de forma aleatória, a partir de um gerador randômico de números, símbolos, figuras ou objetos – definido por sistema de regras.

⚽ Apostas esportivas envolvem o desempenho de atletas reais, portanto, não dependem da aleatoriedade.

Quem pode apostar? - A lei das bets atribui às empresas a responsabilidade por impedir que as seguintes pessoas apostem:

  • Menor de 18 (dezoito) anos de idade;
  • Proprietário, administrador, diretor, pessoa com influência significativa, gerente ou funcionário do agente operador;
  • Agente público com atribuições diretamente relacionadas à regulação, ao controle e à fiscalização da atividade no âmbito do ente federativo em cujo quadro de pessoal exerça suas competências;
  • Pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa.

Pessoa que tenha ou possa ter qualquer influência no resultado de evento real de temática esportiva objeto de loteria de apostas de quota fixa, incluídos:

  • Pessoa que exerça cargo de dirigente desportivo, técnico desportivo, treinador e integrante de comissão técnica;
  • Árbitro de modalidade desportiva, assistente de árbitro de modalidade desportiva, ou equivalente, empresário desportivo, agente ou procurador de atletas e de técnicos, técnico ou membro de comissão técnica;
  • Membro de órgão de administração ou de fiscalização de entidade de administração de organizadora de competição ou de prova desportiva;
  • Atleta participante de competições organizadas pelas entidades integrantes do Sistema Nacional do Esporte;
  • Pessoa diagnosticada com ludopatia, por laudo de profissional de saúde mental habilitado; e
  • Outras pessoas previstas na regulamentação do Ministério da Fazenda.

🎲 Ludopatia, ou vício em jogos de azar, é classificada pelos CID-10-Z72.6 (mania de jogo e apostas) e CID-10-F63.0 (jogo patológico).estão autorizados a operar no Brasil.

Com informações do Globo.com

Servidores do INSS decidem deflagrar greve nacional


Os servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) decidiram iniciar uma greve em nível nacional devido à falta de acordo com o governo federal sobre reajuste salarial.

A greve está programada para começar na próxima terça-feira (16), mas o atendimento já ficará incerto a partir de segunda-feira (15).

Segundo informações da gerência do INSS em Campina Grande, o atendimento nas agências locais será mantido até esta sexta-feira, dia 12. Contudo, a partir de segunda-feira, o cenário é incerto, com a previsão de que muitos serviços sejam afetados quando a greve começar.

Os serviços mais afetados pela greve incluirão benefícios como aposentadoria, pensão por morte, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e atendimento presencial. Análises de recursos e revisões de pensão e aposentadoria também sofrerão atrasos significativos.

A Federação Nacional dos Servidores do INSS informou que a paralisação é resultado de poucos avanços nas negociações com o governo federal.

Segundo a categoria, a proposta do governo está muito abaixo das perdas salariais acumuladas, que somam mais de 53%. Além disso, acordos firmados em 2022 não foram cumpridos, agravando a insatisfação dos servidores.

quinta-feira, 11 de julho de 2024

Secretaria de Administração disponibiliza novo portal para agendamento de perícias médicas


A Secretaria de Administração (SAD) ganha novo portal para o agendamento do serviço de perícias médicas. Os mais de 120 mil servidores públicos do Poder Executivo Estadual que precisarem agendar o atendimento devem acessar o site
www.nps.pe.gov.br. Mais moderno e seguro, este novo ambiente contempla uma das entregas do Programa de Modernização de Gestão de Pessoas, instituído pelo decreto nº 55.307, de 11 de setembro de 2023.

Ao acessar o novo ambiente, o servidor deve obedecer às seguintes etapas: 1- Clique em "crie ou atualize sua senha"; 2 - Preencha o seu CPF e data de nascimento. Atenção a esta fase: será enviada uma mensagem para o e-mail cadastrado no sistema de pagamento. Verifique sempre a caixa de entrada ou de SPAM. Caso não haja e-mail cadastrado ou necessidade de atualização, favor procurar o setor de pessoal do seu órgão ou a respectiva central de atendimento ao servidor. 3- Acesse a mensagem no e-mail e clique no link ou cole no navegador; 4- Defina a senha de acesso. Ao final, acesse o portal, clique no banner "agendar perícia médica" e preencha os dados necessários.

Na avaliação da secretária de Administração do Estado, Ana Maraíza, “essa iniciativa fortalecerá, ainda mais, a gestão de pessoas do Estado. Para o servidor, representa nosso compromisso em melhorar os serviços ofertados, com mais vagas e comodidade no agendamento”, avaliou a titular da pasta.

Segundo a secretária Executiva de Gestão de Pessoas da SAD, Luciana Pires, o novo site é integrado ao sistema eletrônico SGP-PE, que gerencia a folha de pagamento, disponibilizando os registros em tempo real e de forma automatizada. “Já em relação às perícias médicas, os agendamentos e o preenchimento dos laudos serão otimizados, reduzindo o tempo e abrindo mais horários de atendimento”, revelou a executiva.

'Abin paralela' - Polícia Federal cumpre cinco mandados de prisão preventiva


A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta quinta-feira (11) a 4ª fase da Operação Última Milha. O objetivo é desarticular organização criminosa que monitorava ilegalmente autoridades públicas, além de produzir notícias falsas, utilizando-se de sistemas da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

De acordo com a corporação, policiais federais cumprem cinco mandados de prisão preventiva e sete mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nas cidades de Brasília, Curitiba, Juiz de Fora (MG), Salvador e São Paulo.

Em nota, a PF informou que membros dos Três Poderes e jornalistas foram alvos do grupo, “incluindo a criação de perfis falsos e a divulgação de informações sabidamente falsas”. “A organização criminosa também acessou ilegalmente computadores, aparelhos de telefonia e infraestrutura de telecomunicações para monitorar pessoas e agentes públicos”.

Os investigados, segundo a corporação, podem responder pelos crimes de organização criminosa, tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, interceptação clandestina de comunicações e invasão de dispositivo informático alheio.

Entenda - A primeira fase da Operação Última Milha foi deflagrada pela PF em outubro do ano passado. À época, a corporação informou que investigava o uso indevido de sistema de geolocalização de dispositivos móveis sem a devida autorização judicial por servidores da própria Abin.

“De acordo com as investigações, o sistema de geolocalização utilizado pela Abin é um software intrusivo na infraestrutura crítica de telefonia brasileira. A rede de telefonia teria sido invadida reiteradas vezes, com a utilização do serviço adquirido com recursos públicos”, destacou a PF à época.

Com informações do Diário de Pernambuco 

João Campos e outras lideranças políticas lamentam falecimento de Magdalena Arraes


Lideranças políticas de Pernambuco expressaram pesar pelo falecimento de Magdalena Arraes, viúva do ex-governador Miguel Arraes, nesta quinta-feira (11/07). Dona Magdalena deixa um legado de força e luta política.

O prefeito do Recife, bisneto de Magdalena, João Campos, expressou seu pesar.

"Hoje é um daqueles dias difíceis. Se despedir da minha bisavó Magdalena aperta o peito e nos faz lembrar de tanta coisa, de tanto exemplo, do tanto que nos ensinou", expressou o prefeito.

"Ela sempre foi um pilar de força em nossa família, uma mulher altiva, sensível e firme, sobretudo nos momentos mais difíceis. Neste momento de luto, nos unimos em lembrança e gratidão por tudo que ela representou e nos ensinou", concluiu.

Maria Arraes, deputada federal e neta de Magdalena, celebrou a memória da avó com um tributo emocionado.

"É com imenso pesar, mas também com gratidão eterna pelo seu legado de amor e generosidade que celebro a memória da nossa querida vovó Mada, uma mulher inspiradora, que dedicou sua vida à família e à educação", escreveu Maria Arraes.

"Durante minhas andanças pelo Estado, muitas vezes escuto lembranças do povo sobre ela, sobre como cuidava e se dedicava a cada ação que se propunha a fazer. Para os netos e bisnetos, sempre dava livros de presente. Professora, incentivava nossa leitura, nosso conhecimento, nossa imaginação. Vovó Mada vive em nós", completou.

A ex-deputada federal Marília Arraes, também neta de Magdalena, prestou homenagem.

"A certeza da missão cumprida. Foi assim que minha avó, Magdalena Arraes, deixou hoje este plano. Nossa amada vovó Mada viveu incríveis 95 anos. E eu tive o privilégio de ser sua neta por 40, quanta honra!"

"Agradeço a Deus pelos caminhos dela e de meu avô terem se cruzado. Com isso, meu pai e tios tiveram uma família unida e forte, em meio a tantas adversidades que atravessaram. Eu não seria quem sou, se não fosse sua neta, sem que você tivesse compartilhado sua sabedoria e apoio gentil", declarou Marília Arraes.

O deputado federal Pedro Campos, bisneto de Magdalena, publicou nas suas redes sociais um texto lamentando sua perda.

"Com coração apertado de saudade, hoje nos despedimos da minha bisavó Mada, mulher forte e tanto nos ensinou com seu exemplo de coragem e sabedoria. De suas mãos também brotaram forças para várias transformações sociais que nosso estado vivenciou. Seguimos aqui, para honrar sua trajetória e o seu legado", escreveu o Deputado.

"Vá com Deus e descanse em paz, Mada. O céu celebra hoje o amor e o seu reencontro com Arraes", concluiu.

O senador Fernando Dueire, prestou condolências aos familiares e amigos de Magdalena e também lamentou sua perda.

"Hoje, Dona Magdalena Arraes mudou de dimensão e passou ao plano espiritual. Discreta, gentil e forte, foi a resistente e dedicada companheira de vida do ex- governador Miguel Arraes. Que sua passagem em direção à luz seja tranquila e em paz, cercada pelos seus reconhecidos merecimentos. Aos familiares e amigos, nossos sentimentos de pesar e amizade fraterna", disse o senador.

O PSB nacional manifestou profundo pesar pela morte de Magdalena, por meio do seu presidente Carlos Siqueira.

"Mulher de grandes virtudes, companheira inseparável do nosso querido presidente Miguel Arraes, dona Magdalena foi exemplo de altruísmo, destemor e especial preocupação com os mais desfavorecidos. Como primeira-dama, em três oportunidades, realizou políticas públicas com importante impacto social", declarou o presidente.

"Aos filhos, netos, enteados e binestos, enviamos o abraço de todos os integrantes do PSB, nossa solidariedade e, sobretudo, nossa saudade dessa figura tão excepcional que por muitos anos esteve presente na vida política de Pernambuco", concluiu.

Álvaro Porto, presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, destacou a importância de Magdalena na trajetória de Miguel Arraes.

"Com pesar, recebemos a notícia do falecimento de Dona Magdalena Arraes, viúva do ex-governador Miguel Arraes. Mulher corajosa, Dona Magdalena sempre agiu com sabedoria e foi companheira fundamental na trajetória de Dr. Arraes", disse Porto.

O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, também expressou suas condolências.

"Recebi com pesar a notícia do falecimento de Magdalena Arraes. Dona Magdalena teve um papel fundamental na luta pela democracia ao lado do ex-governador Miguel Arraes", disse Costa Filho.

Matéria especial da Folha de Pernambuco

quarta-feira, 10 de julho de 2024

Diogo Moraes detona Romero Leal: “O povo de Vertentes está sedento para acabar com seu tipo de política, barata e desonesta”


Uma grande polêmica foi desencadeada na cidade de Vertentes, após o prefeito Romero Leal usar suas redes sociais para atacar o deputado estadual Diogo Moraes. O prefeito acusa o deputado de ter desviado para outro município, de sua base eleitoral, uma emenda parlamentar no valor de 200 mil reais, que seriam utilizados na estrutura de saúde pública do município.

“Se você colocou essa emenda e depois decidiu tirar, deveria nunca ter posto a emenda porque você causou um prejuízo à Prefeitura”, disse Romero.

Já na manhã desta quarta-feira, o deputado Diogo Moraes publicou em seu perfil do Instagram um vídeo, no qual ele bate pesado na postura do prefeito. Diogo disse que foi pego de surpresa com a acusação de Romero, já que segundo ele, a emenda estava liberada desde o mês de outubro de 2023, e somente agora o prefeito reclamou pela sua não liberação.

“O costume do prefeito é fazer o que ele está fazendo, politicagem barata”, disse Diogo, que seguiu, “Ele não tem respeito com a população e muito menos com o erário público”.

O deputado frisou no vídeo que apesar de liberada há cerca de nove meses, nem o prefeito, nem ninguém de sua equipe acionou o seu gabinete em busca de informações sobre o trâmite para a sua liberação definitiva. “Esperei prefeito, que você tivesse a hombridade, a capacidade moral de vir aqui, ao meu gabinete”.

Ele afirmou também que a destinação da emenda para outro município, foi para que a verba não fosse ‘perdida’, devolvida aos cofres do estado.

Mais adiante o deputado subiu o tom, e afirmou que o prefeito está desesperado com sua atual situação política. “O desespero bate a sua porta porque o senhor sabe que vai perder a eleição. Essa política barata sua está chegando ao fim, o povo de Vertentes vai se libertar dessa ditadura que quer se perpetuar”, disse e arrematou, “O povo de Vertentes está sedento para acabar com seu tipo de política, barata e desonesta”.

Simplesmente, a melhor Açaiteria de Santa Cruz do Capibaribe e região!

Reforma tributária - Nova versão do projeto reduz imposto sobre remédios e aumenta cashback na conta de luz dos mais pobres


A Câmara dos Deputados deve começar a discutir nesta quarta-feira (10) a proposta principal de regulamentação da reforma tributária.

O texto, que ainda está sendo negociado, ganhou uma nova versão com duas mudanças principais:

  • Redução dos impostos que devem incidir sobre remédios;
  • Aumento do cashback (devolução) dos impostos sobre a conta de luz, para consumidores de baixa renda.

A regulamentação ainda precisa ser votada na Câmara e no Senado e, depois, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Até lá, novas mudanças podem ser feitas.

A reforma tributária prevê regras de transição até 2033, quando o novo modelo entrará plenamente em vigor. Ou seja: as mudanças não serão imediatas.

Entenda abaixo as principais mudanças no novo relatório:

Imposto menor para remédios - A nova versão do projeto de regulamentação prevê apenas duas categorias de remédios para orientar a tributação:

  • Uma lista com 383 remédios isentos (imposto zero), mantida em relação à versão anterior – veja a lista abaixo;
  • Imposto reduzido (correspondente a 40% da alíquota geral) para todos os outros medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou produzidos por farmácias de manipulação.

As versões anteriores do texto previam que esse imposto reduzido fosse aplicado apenas a uma lista de 850 medicamentos – que chegou a incluir remédios para disfunção erétil, vacinas e ansiolíticos.

O parecer do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), na prática, aplica a todos os medicamentos não isentos esse corte de 60% do IBS e do CBS – impostos que vão agregar e substituir os pagos atualmente.

Também foi mantida a isenção total a produtos para saúde menstrual, como absorventes. Produtos de higiene pessoal e limpeza terão alíquota reduzida de 40%, como papel higiênico e escova de dentes.

Lopes justificou a mudança — que atendeu a pedidos de parlamentares e entidades — como uma “importante melhoria para a garantia de acesso à saúde da população”. “Para os medicamentos, garantimos a redução de alíquotas em 60% para todos aqueles registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação. Trata-se de importante melhoria para a garantia de acesso à saúde da população”, escreveu.

Cashback maior na conta de luz - A nova versão do parecer também trouxe mudanças em relação ao mecanismo de devolução de imposto para população inscrita no Cadastro Único (CadUnico) do governo federal – o chamado cashback.

O texto aumenta o percentual de devolução da CBS (futuro imposto federal sobre consumo) para energia elétrica, água, esgoto e gás natural.

Originalmente, seriam devolvidos 50% do tributo pago. A nova versão devolve os 100% da CBS.

Pela proposta, o cashback será destinado às famílias com renda per capita de até meio salário-mínimo e inscritas no CadÚnico. O formato desse e de outros cashbacks ainda será definido.

Haverá devolução de:

  • 100% para do imposto pago no caso da CBS (IVA federal) e de 20% para o IBS (IVA estadual e municipal), no caso do gás de cozinha;
  • 100% para a CBS e 20% para o IBS, no caso de energia elétrica, água e esgoto;
  • 20% para a CBS e para o IBS, nos demais casos.

Regulamentação da reforma - A Câmara deve iniciar nesta quarta a votação da proposta principal de regulamentação da reforma tributária.

O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), projeta a conclusão da análise do projeto ainda nesta semana. O texto estabelece regras e guias para as cobranças dos três impostos sobre o consumo (IBS, CBS e Imposto Seletivo) criados pela reformulação do sistema tributário, aprovada e promulgada pelo Congresso em 2023.

A expectativa é que a discussão tenha início por volta das 11h desta quarta, após a leitura do relatório do projeto. Relatada em plenário pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), a proposta prevê, entre diversos outros pontos, alimentos e medicamentos que serão isentos de tributação; e produtos que terão sobretaxa por serem considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

O parecer foi construído por sete parlamentares de vários partidos, reunidos em um grupo de trabalho. Apresentado nesta manhã, o documento incorporou mudanças em relação a uma versão divulgada pelo grupo na última semana.

Alguns temas que dominaram a discussão em torno do projeto não sofreram modificações. As carnes, que foram alvo de pedidos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para serem incluídas na cesta básica, seguiram fora da lista de produtos alimentícios isentos de tributos.

As armas e munições também não foram incluídas no rol de produtos que terão cobrança extra por meio do Imposto Seletivo – o chamado “imposto do pecado”.

Com informações de O Globo

Novo Ensino Médio é aprovado na Câmara. Texto vai à sanção presidencial


A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o texto que reformula o Novo Ensino Médio. A proposta manteve a alteração do Senado que aumentou a carga horária das disciplinas obrigatórias, como português e matemática, para 2,4 mil horas. No entanto, retirou o espanhol do rol de idiomas obrigatórios.

O inglês e o português foram mantidos como disciplinas exigidas. O texto já havia sido analisado pelo Senado e agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).Desoneração da folha entra na pauta do Senado e poderá ser votada na quarta

Atualmente, a carga horária de formação básica no Ensino Médio é de 1,8 mil horas. O texto inicialmente aprovado pela Câmara aumentou essa carga para 2,1 mil horas. No Senado, essa parte da formação dos adolescentes foi ampliada, desta vez para 2,4 mil horas, atendendo a um dos principais pleitos do governo.

O relator do projeto na Câmara, deputado Mendonça Filho (União-PE), era ministro da Educação no governo Michel Temer (MDB) quando o Novo Ensino Médio foi proposto, em 2017. No entanto, as mudanças estruturais nos currículos das três séries geraram uma série de protestos de estudantes e da comunidade escolar. Em resposta, o Ministério da Educação do governo Lula suspendeu a implementação do novo currículo em abril de 2023 para realizar alterações na proposta.

Na época da suspensão, o ministro da Educação, Camilo Santana, argumentou que não houve orientação adequada na formação de professores, nem a adaptação necessária da infraestrutura nas escolas. “Não se faz uma mudança no ensino médio de um país da noite para o dia. Isso é um processo”, argumentou o ministro.

Espanhol não será obrigatório no Ensino Médio - No Senado, a relatora da proposta, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), havia incluído a obrigatoriedade do ensino de espanhol no Ensino Médio, além do inglês. No entanto, esse trecho foi retirado do texto pela Câmara. Segundo o relator, as escolas não têm estrutura para cumprir com a obrigação.

“Dadas as efetivas limitações para a oferta desse idioma, inclusive sob a perspectiva da adequação financeira e orçamentária, haja vista a criação de despesa de caráter continuado para os Estados da Federação, e o imperativo de universalização, com qualidade, do ensino da língua inglesa”, diz o relatório.Isenção do Imposto de Renda sobre pensão alimentícia deve ser votada no Senado

No plenário, Mendonça Filho explicou que o espanhol foi incluído no projeto como língua preferencial. Ele destacou a importância de manter o inglês como língua estrangeira obrigatória, uma prática comum em todo o mundo.

“Temos um quadro de amplitude de línguas, inclusive, de descendências, de comunidades de italianos, alemães, poloneses, uma forte presença cultural francesa dentro da realidade brasileira, e até do Japão, com a maior população de descendentes de japoneses no mundo localizada na realidade de São Paulo.”

Ensino à distância e trabalho remunerado de estudantes - Outra alteração foi a remoção da cláusula que considerava o ensino à distância uma medida temporária e excepcional. Com essa mudança, disciplinas podem ser oferecidas à distância de forma regular.

Além disso, foi derrubada na Câmara a proibição de contar o trabalho remunerado como parte do tempo de formação curricular. No Senado, essa possibilidade era restrita: o programa de estágio ou aprendizagem profissional para adolescentes só poderia ser considerado se estivesse explicitamente relacionado ao currículo do ensino médio. Agora, essa exigência foi eliminada, permitindo uma maior flexibilidade na integração de trabalho remunerado com a formação escolar.

Esse ponto foi criticado por uma ala de parlamentares. “Se um jovem precisa trabalhar para contribuir com a renda da sua família, — algo que deveríamos atuar para combater, porque lugar de criança é no banco das escolas —, ao contrário, o relator está dizendo que isso pode ser contado como tempo de formação curricular”, criticou a deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP).

Ensino Médio noturno - Na Câmara, foi eliminada a exigência de oferta de ensino médio noturno nos municípios onde houver demanda, que também havia sido adicionado no Senado. Ao justificar a retirada desse trecho do projeto de lei, Mendonça Filho explicou que, embora a intenção fosse louvável, a redação do dispositivo era vaga quanto ao conceito de demanda para o ensino noturno.

“A redação ignora que cada ente federado pode, mediante arranjos logísticos específicos, atendê-la sem que seja necessária a abertura de uma escola em cada município para acolher a um contingente muito reduzido de estudantes. A imprecisão redacional do dispositivo pode abrir margem para excessiva judicialização da matéria”, afirmou o relator.

Notório saber dos professores - O relatório manteve a possibilidade do notório saber, permitindo que pessoas com experiência comprovada na formação técnica e profissional, mesmo sem diploma de licenciatura, possam atuar no sistema de ensino. Essa prática já é vista, por exemplo, quando engenheiros ministram aulas de matemática.

No entanto, a Câmara dos Deputados derrubou o trecho que exigia autorização excepcional para que pessoas com notório saber pudessem lecionar, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Educação e do respectivo Conselho Estadual de Educação.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) defendeu a flexibilização desse requisito para professores dos itinerários técnicos. “É importante que o notório saber para curso técnico continue sendo obrigatório, continue existindo. Porque notório saber é quem sabe fazer, mostra e faz e ensina. E não pessoas que nunca fizeram, estudam, mas não sabem fazer. Isso vai prejudicar o ensino técnico, que, aliás, é o que falta para conectar o nosso jovem ao mercado de trabalho”, afirmou.

Governo Lula é aprovado por 54%, enquanto 43% o desaprova, diz Genial/Quaest


A mais recente pesquisa Genial/Quaest sobre a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), divulgada nesta quarta-feira, 10, mostra uma leve melhora na aprovação do mandatário.

De acordo com nova rodada do levantamento, o governo Lula ficou com 54% de aprovação, acima da rodada anterior de maio, quando o índice foi de 50%. Nesta edição, 43% o desaprovam, ante os 47% do levantamento anterior.

A avaliação geral do governo também melhorou. O número dos que avaliavam o trabalho do presidente como positivo subiu de 33% para 36%. Os que viam como negativo, também 33% em maio, ficaram agora em 30%.

No entanto, de acordo com a pesquisa, para a maioria, 36%, a economia no Brasil piorou nos últimos 12 meses. Outros 32% disseram acreditar que a economia ficou do mesmo jeito e 28% avaliam que houve melhora.

O levantamento foi feito entre os dias 5 e 8 de junho. Foram 2000 entrevistas com eleitores de 16 anos ou mais. A margem de erro é de 2 pontos porcentuais para cima ou para baixo. O nível de confiança é de 95%.

Com informações da Folha de Pernambuco

Nova Lei de Saúde mental: Por que é importante que empresas abracem e a adiram?


Sancionada em meados de abril deste ano, a nova Lei de Saúde Mental, Lei nº 14.831 de 27/03/2024, trouxe em seu teor o “Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental”, o objetivo da norma é estabelecer critérios e diretrizes para que as empresas adotem medidas eficazes na prevenção de transtornos mentais e na promoção de um ambiente de trabalho saudável. Além disso, o certificado permitirá o reconhecimento para as empresas que se comprometerem com a implementação de ações concretas em prol da saúde mental de seus empregados.

A norma traz pontos importantes, os principais são: Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental; ações para promoção da saúde mental; benefícios, para que as empresas promovam a redução do absenteísmo, aumento da produtividade, melhora do clima organizacional, retenção de talentos, imagem positiva e ambiente de trabalho mais saudável; impactos nas licenças médicas: nenhuma alteração nas regras, mas possível aumento de solicitações e melhora do apoio às empresas.

A especialista em direito do trabalho e advogada no Escritório de Advocacia Martorelli Advogados, Mariana Castelo Branco, explica que, apesar de ser importante, a lei não altera, de forma direta, algumas concessões médicas.

“A Lei nº 14.831/2024, conhecida como Lei da Saúde Mental no Trabalho, não altera diretamente as regras de concessão de licenças médicas por transtornos mentais, ou seja, as empresas ainda precisam seguir as normas da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e da Previdência Social para conceder tais liberações aos seus empregados. Contudo, as que se certificarem como Promotoras da Saúde Mental podem ter diferenciais na concessão de licenças médicas, como agilidade na análise dos pedidos e prazos maiores de afastamento. A Lei de Saúde Mental no Trabalho é um passo importante para a construção de um ambiente laboral mais justo, humano e produtivo, onde a saúde mental é valorizada e protegida”, explica.

Já para obter o Certificado a advogada explica quais as medidas que a empresa deve tomar. “A empresa precisa desenvolver e implementar programas de saúde mental, que incluam ações de conscientização, treinamento de gestores, oferta de apoio psicológico, combate ao assédio moral, criar um ambiente de trabalho seguro e saudável, promovendo o equilíbrio entre a vida profissional e pessoal dos empregados, além de oferecer acesso a serviços de apoio psicológico e psiquiátrico”, destaca.

A certificação tem validade de dois anos, após o período estabelecido o empregador deverá passar por nova avaliação para sua renovação. As empresas que aderirem a norma não apenas contribuirão para o bem-estar de seus empregados, mas também poderão desfrutar de diversos benefícios, como a melhoria da imagem da empresa junto aos trabalhadores, clientes e parceiros e oportunidade de se destacar no mercado como uma empresa que se preocupa com a saúde mental.

“É importante destacar que o governo federal deve fornecer apoio técnico e financeiro às empresas para que implementem medidas de promoção da saúde mental. Isso pode incluir a capacitação de gestores para lidar com situações de saúde mental no trabalho e a oferta de serviços de apoio psicológico aos empregados”, reforça e conclui Mariana Castelo Branco.

terça-feira, 9 de julho de 2024

O ladrão de joias - Polícia Federal diz que Bolsonaro mentiu sobre ter guardado joias em fazenda de Nelson Piquet no Brasil


O relatório da Polícia Federal (PF) que indiciou Jair Bolsonaro e outros 11 aliados pelo caso das joias revela que o ex-presidente mentiu aos investigadores sobre ter mantido um dos kits presenteados pelo governo da Arábia Saudita em uma fazenda do ex-piloto de F1 Nelson Piquet. O objetivo, para a PF, foi acobertar o envio dos itens de luxo para os Estados Unidos com o objetivo de leiloá-los.

Em depoimento no dia 5 de abril de 2023, em Brasília, Bolsonaro declarou nunca ter ficado em posse das joias e que, ao deixar o Brasil no final de seu mandato para não entregar a faixa presidencial para Lula, não levou os itens em questão para os EUA.

O ex-presidente alegou que o kit da grife Chopard, composto por uma caneta, um anel, um par de abotoaduras, um masbaha (espécie de rosário árabe) e um relógio, foi encaminhado ao seu acervo presidencial armazenado em uma fazenda de Piquet no Lago Sul, área nobre da capital federal.

O ex-piloto é próximo de Bolsonaro e foi o maior doador da campanha do então presidente e candidato à reeleição entre as pessoas físicas após repassar a cifra de R$ 501 mil.

Mas, conforme a PF conseguiu comprovar ao longo das apurações, o kit ouro rosé foi levado para a Flórida a bordo do avião presidencial. Já em solo americano, o ex-ajudante de ordens Mauro Cid levou os itens pessoalmente à sede da Fortuna Action House, empresa especializada em leilões de joias, em Nova York. Elas foram submetidas a leilão em fevereiro do ano passado, mas não foram arrematadas.

Ainda segundo o relatório, o kit foi desviado do acervo presidencial com a ajuda do então chefe do Gabinete de Documentação Histórica da Presidência da República, Marcelo Vieira, um dos 11 aliados de Bolsonaro indiciados pela PF.

Os itens entraram no Brasil sem sobressaltos, ao contrário do primeiro kit feminino da Chopard revelado pelo jornal Estado de S. Paulo, que foi apreendido pela Receita Federal no Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP) no retorno da comitiva presidencial ao Brasil de um périplo pelo Oriente Médio que incluiu a Arábia Saudita em outubro de 2021.

Os bens estavam na mochila de um assessor do então ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque. Já o kit ouro rose passou incógnito na bagagem de Albuquerque.

Após a divulgação da existência do segundo kit e a determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) para que fossem devolvidas ao poder público, Bolsonaro e aliados orquestraram uma força-tarefa para retomar as joias nos Estados Unidos.

'Operação clandestina' - O plano, chamado de “operação clandestina” no relatório, tinha o objetivo de “não levantar a suspeita que os bens, na verdade, estavam no exterior” – e contradiz frontalmente a versão apresentada por Bolsonaro de que as joias estavam na fazenda de Nelson Piquet.

Uma vez recuperada pessoalmente por Cid na sede da Fortune, as joias foram levadas para a Flórida, estado americano onde Bolsonaro se instalou após deixar o Brasil e onde vivia o pai do tenente-coronel, o general Mauro Lourena Cid, na época lotado em um escritório da Apex em Miami.

O kit só viria a ser devolvido em 4 de abril de 2023, na véspera do depoimento do ex-presidente à PF na qual negou de forma veemente que os bens tenham sido levados para os EUA.

As tratativas para a retomada dos bens foram discutidas por Mauro Cid e o coronel da reserva Marcelo Câmara, assessor de Bolsonaro, em diálogos no WhatsApp. Alguns dos diálogos deixam claro que a dupla tinha ciência da irregularidade das transações envolvendo as joias no exterior.

Em 13 de fevereiro de 2023, Câmara enviou um áudio para Cid relatando uma conversa com Marcelo Vieira, então chefe do Gabinete de Documentação Histórica da Presidência. “Eu perguntei para o Marcelo [Vieira,]. Marcelo me explicou o seguinte: apesar de ser um presente personalíssimo, ele [Bolsonaro] pode fazer o que quiser. Mas se for pra [vender] no Brasil, pra brasileiro, alguma coisa, doar, vender, dar de presente… Qualquer coisa não tem problema nenhum. Não precisaria avisar. Mas como é no exterior, obrigatoriamente eu tenho que avisar. Então, para não gerar problema, melhor voltar. E aí, em uma outra oportunidade, pode leiloar, mas só que no Brasil mesmo, ok?”, disse Marcelo Câmara.

“Fechado. Só dá pena porque estamos falando de 120 mil dólares”, respondeu Cid, por escrito, emendando com gargalhadas.

O argumento de Vieira relatado por Marcelo Câmara, porém, não encontra amparo na jurisprudência do TCU – que determinou a custódia dos bens pela União e não reconheceu as joias como “itens personalíssimos”, que é a exceção prevista para presentes que podem ser mantidos por presidentes da República após o término do mandato.

Um terceiro kit, composto por um relógio Rolex, uma caneta Chopard, um par de abotoaduras, um anel e um masbaha, também foi omitido da Justiça por Bolsonaro. A venda do relógio em uma loja na Pensilvânia, nos EUA, levou a uma força-tarefa para recuperar a joia, que acabou recomprada por Frederick Wassef, um dos advogados de Bolsonaro.

Este conjunto, porém, havia sido presenteado ao então presidente em outro roteiro pelo Oriente Médio, em outubro de 2019, com passagens de Bolsonaro pelo Catar e a Arábia Saudita.

Em nota divulgada à imprensa, a defesa de Bolsonaro afirmou que o ex-presidente “em momento algum pretendeu se locupletar ou ter para si bens” que pudessem ser considerados públicos.

Os advogados de Bolsonaro também sustentam que o caso não deveria tramitar no Supremo Tribunal Federal (STF) sob a relatoria de Alexandre de Moraes, e sim na Justiça de Guarulhos, como defendeu a gestão de Augusto Aras na Procuradoria-Geral da República (PGR). A posição da PGR, no entanto, foi revista depois.

A defesa ainda manifestou “completa indignação” com a informação do relatório da PF de que o ex-presidente teria tentado beneficiar-se de bens cujos valores alcançariam R$ 25 milhões, um número que “somente após enorme e danosa repercussão midiática foi retificado pela Polícia Federal".

Após a correção, a PF informou que o esquema desviou bens que somam R$ 6,8 milhões.

Com informações de matéria especial de O Globo