Os
governadores do Nordeste decidiram, em reunião nessa sexta-feira (24) à noite,
que não concordam com o acordo de ajuste fiscal recomendado pela União como uma
condição para acessar parte dos recursos das multas do programa de
regularização de ativos não declarados à Receita, conhecido como Lei da Repatriação.
Eles vão enviar uma carta até segunda-feira (28) para o presidente Michel Temer
explicando o posicionamento do grupo.
O consenso
entre os governadores é que não é possível relacionar as duas questões ou
determinar um modelo de ajuste único para todas as unidades da federação. Eles
informaram ainda que não vão retirar as ações que correm no Supremo Tribunal
Federal (STF) para receber os valores.
O governador
de Pernambuco, Paulo Câmara, foi o porta-voz dos chefes dos Executivos
estaduais. “O que nós temos muito claro é que estamos fazendo ajustes, temos
esse compromisso, e que não vamos confundir ajuste com essa questão da repatriação.
São assuntos distintos, está judicializado, se puder se chegar a um acordo,
ótimo”, disse à imprensa depois da reunião durante a noite de hoje no Palácio
do Campo das Princesas, no Recife, sede do governo pernambucano.
As multas da
repatriação são aplicadas em cima de ativos mantidos por brasileiros no
exterior que não recolheram impostos de forma indevida. O montante estimado
pelos Estados a ser recebido é de cerca de R$ 5,2 bilhões. Existe um impasse
sobre o direito dos Estados e municípios em receber parte dos valores
arrecadados com as punições, o que levou governos estaduais a judicializar o
caso.
Na terça-feira
(22), o presidente Michel Temer recebeu os governadores de todas as unidades da
federação. Foi anunciado que o governo federal se anteciparia à decisão do STF
e liberaria os recursos. Em contrapartida, os estados precisariam fazer ajustes
fiscais semelhantes aos propostos nacionalmente pela União, como a Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 55, que estabelece um teto para investimentos
públicos, por duas décadas, de acordo com a inflação do ano anterior.
Também seria
preciso desistir das ações judiciais. Sobre esse ponto, Câmara respondeu que os
estados nordestinos “não” iam retirar os processos. “Vamos aguardar a Justiça.
Temos uma liminar que já garantiu o depósito em juízo e a gente entende que a
multa tem que ser repartida entre estados e municípios”, informou.
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