A Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (9)
o relatório do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) favorável à Proposta de
Emenda à Constituição que estabelece um teto para os gastos públicos. O placar
da aprovação foi de 19 votos favoráveis e sete contrários – o presidente do
colegiado, José Maranhão (PMDB-PB), não vota.
Após aprovarem
o texto-base, os senadores da comissão rejeitaram um destaque ao texto e
preservaram o conteúdo da proposta aprovada pela Câmara. O destaque queria
estabelecer um referendo popular para determinar se a proposta entraria ou não
em vigor.
Depois de
passar pela CCJ, a proposta seguirá para o plenário principal do Senado, onde
passará por dois turnos de votação. Para a medida, que já foi aprovada pela
Câmara dos Deputados, entrar em vigor, será necessário o apoio de, pelo menos,
49 senadores nas duas votações.
A medida
estabelece que as despesas da União só poderão crescer conforme a inflação do
ano anterior e é considerada pelo governo um dos principais mecanismos
para tentar reequilibrar as contas públicas do país. Criticada pela oposição, a
PEC foi apelidada de "PEC da maldade".
No início da
manhã, alunos do Ensino Médio tentaram entrar no Senado para acompanhar a
sessão. Impedidos pela Polícia Legislativa, os manifestantes continuaram do
lado de fora e tentaram barrar o trânsito de pessoas e veículos.
Relatório - No relatório, Eunício
Oliveira diz que não identificou “qualquer violação” à Constituição na proposta
apresentada pelo governo Temer. Na visão do parlamentar peemedebista, a PEC é
constitucional e “não fere” a independência entre os poderes.
Em outubro, a
Procuradoria Geral da República (PGR) afirmou, por meio de nota, que a proposta
do Executivo federal é “inconstitucional” porque “ofende” a independência dos
poderes. A nota da PGR foi rechaçada pelo Palácio do Planalto, que, à época,
considerou a manifestação um ato corporativista. “A PEC não ofende quaisquer
princípios ou regras constitucionais, muito menos as chamadas cláusulas
pétreas. Ao contrário, [...] a proposta em análise se volta à realização de
vários objetivos da república, previstos na Constituição: garantir o
desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e promover o bem de todos”,
afirma Eunício no parecer.
Parlamentares
da oposição, entretanto, argumentaram que a PEC representará o
"congelamento" de investimentos sociais, nas áreas de saúde e
educação, e reclamam que a medida não deveria se estender por 20 anos. Os
oposicionistas alegam que a regra deveria ser mais flexível para se adaptar as
mudanças econômicas no país.
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