O plenário do
Senado aprovou nesta terça-feira (12) uma proposta que altera a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) para impedir uma eventual punição a municípios
que tiverem queda de arrecadação por fatores externos. O projeto veda a
aplicação de sanções ao município que ultrapassar o limite para a despesa total
com pessoal em dois casos: diminuição de transferências recebidas do Fundo de
Participação dos Municípios (FPM) por conta de concessões e de isenções
tributárias pela União e queda nas receitas recebidas de royalties e
participações especiais.
O projeto, que
segue para a Câmara, prevê que não haverá punição das prefeituras quando a
diminuição de receita real for superior a 10%, em comparação aos mesmos quatro
meses do exercício financeiro anterior.
Pela LRF
atual, caso não cumpram os requisitos, as prefeituras ficam impedidas de
receber transferências voluntárias, obter garantia, direta ou indiretamente, de
outro ente federado e ainda contratar operações de crédito, exceto aquelas
transações destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à
redução das despesas com funcionalismo. Na prática, o texto aprovado pelos
senadores retira essas restrições em caso de forte queda de arrecadação.
A proposta
também proíbe que chefes de Executivos municipais sejam penalizados se não
tiverem pago despesas empenhadas no mandato anterior de outro prefeito. Isso só
não correria nas hipóteses em que houver disponibilidades financeiras
suficientes em caixa nos casos de diminuição da arrecadação dos tributos de
competência própria, de diminuição das transferências recebidas do FPM
decorrentes de concessão de isenções tributárias pela União e de diminuição das
receitas recebidas de royalties e participação especial.
Autor do
projeto, o senador Otto Alencar (PSD-BA) defendeu a mudança. "Quando o
governo federal diminui IPI, corta a Cide e há uma queda de arrecadação, os
prefeitos têm grande dificuldade de cumprir o orçamento. Então, isso vai, de
alguma forma, corrigir essas questões todas que levaram vários prefeitos a
terem problemas sérios com a Justiça", disse o senador.
Com informações do Diário do Poder
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