Lula envia ao Congresso projeto que prevê direitos e contribuição ao INSS para motoristas de apps

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso nesta segunda-feira (4) o projeto de lei que cria um pacote de direitos para motoristas de aplicativos de transporte.

A mensagem de envio ao Legislativo foi assinada durante cerimônia no Palácio do Planalto, com a presença do ministro do Trabalho, Luiz Marinho, outros ministros e representantes dos motoristas.

Pela proposta do governo, não haverá vínculo de trabalho entre motorista e app previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Caso o texto seja aprovado pelos parlamentares, os motoristas receberão um valor mínimo por hora trabalhada e, junto com as empresas, contribuirão com o INSS– com esta medida, trabalhadores serão segurados pela Previdência Social e terão direito aos benefícios do instituto.

Entre outros pontos, o projeto do governo propõe:

• Jornada de trabalho de 8 horas diárias (podendo chegar a 12 horas se houver acordo coletivo);
• Criação da categoria "trabalhador autônomo por plataforma";
• O trabalhador poderá escolher quando trabalhar e não haverá vínculo de exclusividade;
• Haverá sindicato da categoria;
• O trabalhador deverá ter conhecimento sobre as regras de oferta de viagens;
• O trabalhador deverá ter remuneração mínima mais o ganho variável com as corridas;
• A hora trabalhada deverá ter valor de R$ 32,09.

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística mostram que o Brasil tinha ao menos 1,5 milhão de trabalhadores de aplicativos em 2022. Segundo o IBGE, desse total:

• 52,2% trabalhavam com transporte de passageiros;
• 39,5% trabalhavam com entrega de comida e produtos;
• 13,2% trabalhavam com prestação de serviços.

No caso dos motoristas, ainda segundo o IBGE, a renda média naquele ano foi de R$ 2.454.

Negociação com parlamentares - Na cerimônia, Lula destacou que o projeto do governo enviado ao Congresso precisará do apoio de parlamentares para ser aprovado. Ele lembrou que em outros países propostas desse tipo foram aprovadas com uma pequena margem de votos. "Vocês sabem que têm que procurar os deputados. Cada bancada tem um líder, então vocês vão começar chamando os líderes para conversar. É preciso que a gente não fique com raiva dos contras, é abrir um sorriso e falar 'companheiro, vamos lá, pelo amor de Deus, nós somos trabalhadores'", disse o petista.

Lula afirmou ainda que o governo negociará com bancos a criação de linhas de crédito voltadas a trabalhadores de aplicativos. "Passageiro quer carro novo, não quer carro velho. Isso tudo nós temos que fazer caminhar", declarou.

Para virar lei, a proposta enviada nesta segunda-feira terá de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado; e, posteriormente, sancionada pelo próprio presidente Lula.

Julgamento no STF - O Supremo Tribunal Federal analisa uma ação que discute se uma motorista de aplicativo tem vínculo de trabalho com a plataforma.

A decisão sobre o tema foi dividida em duas etapas:

Primeira: se o entendimento a ser firmado tem a chamada repercussão geral (ou seja, se valerá para todas as instâncias da Justiça);

Segunda: se efetivamente há o vínculo de trabalho.

Na última sexta-feira (1º), o STF decidiu por unanimidade pela repercussão geral. Isto é, o futuro entendimento a ser firmado pela Corte sobre o tema deverá ser seguido por todas as demais instâncias da Justiça em todos os processos semelhantes.

Tomada a decisão sobre a repercussão geral, o relator do caso, ministro Luiz Edson Fachin, pode determinar providências como realizar audiências públicas ou suspender processos que tratam do tema no Poder Judiciário até que o plenário do STF julgue o mérito do assunto.