A presidenta Dilma Rousseff sancionou, no fim da tarde dessa
quinta-feira (22), a lei que regulariza 6,3 mil casas lotéricas que funcionam
em todo o país com permissão concedida pela Caixa Econômica.
O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), que defendeu a aprovação
do projeto na Casa e estava presente na solenidade no Palácio do Planalto,
ressaltou que a matéria só virou lei graças a um amplo entendimento político
entre o Governo, os parlamentares e o Tribunal de Contas da União (TCU).
Segundo ele, o alcance da medida é imenso, pois contempla quase metade
de todas as casas lotéricas do país. O parlamentar lembra que, além da
Mega-Sena, da Quina, da TimeMania e da Loteria Federal, elas são muito mais do
que uma casa de apostas e oferecem outros serviços fundamentais ao povo
brasileiro.
Desde 1999, a Caixa Econômica só permite a concessão do serviço por
licitação. Muitas lotéricas, porém, que firmaram contrato antes disso, por
permissão, continuam atuando. A lei torna válida essas permissões e, assim,
reverte o processo licitatório iniciado pelo banco em agosto deste ano, por
determinação do TCU. O tribunal alegava que era preciso unificar o regime
jurídico das lotéricas.
Agora, os donos de lotérica
continuarão à frente dos estabelecimentos por um período de 20 anos, a partir
da assinatura de cada contrato, prorrogáveis por mais 20.
Nenhum comentário:
Postar um comentário