A Secretaria
de Defesa Social de Santa Cruz do Capibaribe convida a população do
município para participar de uma audiência pública, nesta terça-feira
(29), na Câmara de Vereadores, às 9 horas.
Na ocasião
será debatida a adequação da Lei 991/93, que cria a Guarda Civil Municipal,
colocando-a em consonância com a Lei Federal 13022 de agosto de 2014 (Estatuto
Geral das Guardas Municipais). A referida legislação está sendo construída por
uma comissão especial mista entre Prefeitura e Câmara de Vereadores.
A presença da
população é de suma importância para a construção desta Lei, pois propiciará
uma melhor prestação do serviço de segurança pública, por parte dos componentes
da Guarda Civil Municipal, em prol dos munícipes e dos que visitam a
cidade diariamente.
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