O objeto da denúncia foi o uso constante de hashtag e inúmeros artifícios próprios de uma campanha eleitoral que não poderiam ser utilizadas no período de pré-campanha. Após ser notificado, a defesa de Fábio alegou que não houve pedido explícito de voto, argumento que não foi acatado pela Justiça. O uso das frases: “Santa Cruz vai eleger Fábio Prefeito”, “Tamos juntos...#Ainda há esperança. Rumo a Vitória” e “A chapa da vitória”, são equivalentes semânticos que caracterizam pedido de voto, afinal não tem como ser eleito e ser vitorioso em uma eleição sem a obtenção de votos, diz trecho da decisão.
O juiz aplicou multa de R$ 6.000,00 (Seis mil reais) ao pré-candidato a prefeito Fábio Aragão, que já é reincidente nessa prática, e multa de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) para Helinho Aragão, pré-candidato a vice-prefeito.
Além das multas, os pré-candidatos devem fazer a retirada das postagens com as frases dos seus perfis pessoais em até 24 horas, sob pena de multa diária de 1.000,00 (mil reais).
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