O líder do
Democratas, Mendonça Filho, vai apresentar um projeto de decreto legislativo
contra a volta da exigência pelo Governo do uso de simulador pelas autoescolas
para tirar carteira de motorista categoria B e coletar assinaturas para uma
Comissão Parlamentar de Inquérito do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). “É
inaceitável que o Governo Dilma/PT insista nessa exigência, que não tem
justificativa técnica, nem paralela no mundo. Na prática, cria um mercado
cativo de mais de R$ 400 milhões para poucas empresas que detém essa
tecnologia, e aumenta o custo da carteira de motorista”, criticou.
Mendonça Filho classifica de trapalhada a forma como o Contran tenta impor essa
obrigatoriedade, que começou em 2010, foi adiada pra 2014, suspensa e foi
reeditada para valer a partir de 31 de dezembro de 2015. A nova resolução do
Contran exige que o candidato precisa ter, no mínimo, 20 horas de aula prática
em um carro de verdade e cinco no simulador. Como o custo do equipamento é
alto, a maioria das autoescolas não tem condição de atender a essa exigência. O
Brasil tem hoje 12,5 mil autoescolas. Mas só 3,5 mil oferecem aulas com os
simuladores.
Segundo o deputado, a abertura de uma CPI para investigar a atuação do Contran
se faz necessária, em função de medidas adotadas como claro objetivo de
favorecimento a empresas e segmentos, em detrimento do interesse público.
“Basta ver a exigência do kit primeiros socorros e o dos extintores. No caso
dos extintores, o Contran emitiu resolução obrigando o uso de novos extintores. “Após
os motoristas adquirirem os novos extintores, o Contran resolveu suspender a
exigência e não retirou as multas pelo não uso do equipamento”, afirmou.
No ano passado, Mendonça entrou com um projeto de Lei para anistiar os
condutores multados. O projeto foi aprovado na Câmara e está em tramitação no
Senado.
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