O Microempreendedor Individual (MEI) tem até hoje (31) para realizar o preenchimento e envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que é referente ao exercício 2022. A declaração é obrigatória, deve ser feita na internet, e precisa ser enviada no prazo estabelecido para evitar multas. Na Faculdade Internacional da Paraíba (FPB), o Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) da Receita Federal fornece esse serviço gratuitamente de segunda a sexta, das 9h às 17h.
De acordo com a economista e professora do Centro Universitários dos Guararapes (UNIFG), Lytiene Rodrigues Cunha, a declaração serve para informar rendimentos. Assim como todo empresário, o MEI também precisa prestar contas de todas as vendas, de serviços ou produtos, que fez no ano anterior à declaração e detalhar seu faturamento bruto.
“Hoje encerra o prazo de declaração do Imposto de Renda para MEI, sem multas. Para declarar, é preciso relacionar todos os serviços prestados, principalmente, com emissão de nota fiscal, e se existe contratação de pessoa, uma apenas. A partir de amanhã a declaração pode ser entregue, mas com pagamento de multa de 2%, por mês de atraso, 20% dos tributos declarados ou o mínimo de R$50,00”, comenta.
Além da multa em dinheiro, o MEI que atrasar o envio da declaração anual pode ter suspensos os benefícios previdenciários dos quais têm acesso quando está em dia com suas obrigações, como pensão por morte, aposentadoria por idade e licença maternidade.
No site do Simples Nacional, através do link www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional, o empresário vai encontrar o caminho para preenchimento e envio da DASN-SIMEI.
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