O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) decidiu atender o Ministério da Economia e sancionar com vetos um projeto de lei que concede ajuda financeira ao setor de turismo e eventos.
O pacote vai fornecer renegociação de dívidas tributárias nos moldes defendidos pela PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), além de reservar parte de duas linhas de crédito criadas durante a pandemia para as empresas desses segmentos.
Um percentual de 20% do Pronampe (criado em 2020 para atender micro e pequenas empresas) será dedicado ao setor, bem como até R$ 1 bilhão do Peac (Programa Emergencial de Acesso a Crédito).
Carlos da Costa, secretário especial de Competitividade, Emprego e Produtividade do Ministério da Economia, afirmou que será vetado o trecho que gerava uma redução de impostos para o setor devido ao impacto para as demais empresas.
Segundo ele, cortar impostos obrigaria o governo a elevar tributos de outros segmentos. "Não existia uma estimativa que coubesse nas compensações tributárias. Haveria um aumento de imposto sobre outros setores, o que o presidente sempre falou que é contra", disse.
Além do veto, outra vitória do Ministério da Economia no projeto foi a mudança em um trecho que criaria uma espécie de Refis (programas amplos de renegociação de dívida).
O Ministério da Economia conseguiu alterar o texto original ainda durante a tramitação no Congresso, de modo que atendesse aos critérios da PGFN.
O texto autoriza que o Executivo oferte a renegociação ao setor de eventos, com algumas condições diferentes, mas mantidos todos os requisitos da lei da transação tributária (13.988) – sancionada em abril de 2020 como resultado de uma MP (medida provisória). Com isso, a renegociação fica voltada somente ao contribuinte que não tenha capacidade de pagamento para quitar o seu passivo.
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