Ação ajuizada pelo Ministério Público sobre compra de votos em Taquaritinga do Norte tem andamento

Durante a campanha eleitoral do ano passado em Taquaritinga do Norte, o vereador eleito Hélio de Novo e o candidato a vice-prefeito pelo PSD, o empresário João Batista (Bá), foram denunciados por compra de votos, após vazar um áudio que circulou em grupos de Whatsapp, onde os candidatos ofereciam materiais de construção a uma eleitora em troca de votos.

O caso aconteceu durante a realização de um evento de porta a porta no Distrito de Pão de Açúcar, localidade onde residem os candidatos acusados.

O Ministério Público acatou a denúncia e deu andamento as investigações e apuração dos fatos. Seis meses após as eleições, obtivemos a informação que a audiência sobre o caso está com data marcada para o próximo dia 17 de junho.

Hélio e Bá pertencem ao grupo liderado por Jânio Arruda (PSD), que teve vários problemas durante a campanha com o registro de candidatura de outros candidatos do seu grupo, que inclusive foram substituídos ainda durante a campanha.

Se comprovada a irregularidade na justiça, haverá a cassação do registro de candidatura ou do diploma e aplicação de multa, além disso, os envolvidos podem ficar inelegíveis por oito anos.

O que diz a Lei? - Segundo a Lei 9.504, constitui compra de votos “a doação, o oferecimento, a promessa, ou a entrega, pelo candidato, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição”.

O Código Eleitoral, no artigo 229, considera crime a compra de votos e prevê pena de reclusão de até quatro anos: “dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro ou qualquer vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita.”

A pena se estende também ao eleitor que recebeu ou solicitou dinheiro ou qualquer outra vantagem, de acordo com a legislação eleitoral.

A Justiça Eleitoral pune com rigor quem tenta influenciar o eleitor, uma vez que é direito do cidadão o voto livre, consciente e soberano.

Segundo o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), para caracterizar a compra de votos "é preciso que ocorra, de modo simultâneo, a prática de ilícito com o fim específico de obter o voto do eleitor e participação ou anuência do candidato beneficiário".

Cassação de mandato - Mesmo após a eleição, um candidato eleito pode ser cassado, se ficar comprovado que houve compra de votos ou distribuição de brindes ou vantagens para eleitores.