Lula sanciona lei com novas regras do Minha Casa, Minha Vida

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quarta-feira (12), a lei criada a partir da medida provisória (MP) do novo Minha Casa, Minha Vida, programa de habitação popular do governo federal. O ato ocorreu em cerimônia em Brasília.

A íntegra do texto não tinha sido divulgada até o início da tarde. Segundo o ministro das Cidades, Jader Filho, o presidente vetou "diversos" trechos da proposta que haviam sido incluídos durante a tramitação no Congresso. No entanto, Jader Filho disse que houve três vetos "principais":

• O que obrigava distribuidoras de energia a comprarem o excedente produzido por painéis solares instalados nas casas do programa;
• O que previa a contratação de um seguro pós-obra, pelas construtoras, para cobrir eventuais danos na estrutura das casas;
• O que previa descontos em taxas cobradas pelos cartórios em operações com recursos do FGTS.

Estabelecido em 2009, no segundo mandato de Lula, o programa foi substituído em 2020, na gestão de Jair Bolsonaro, pelo Casa Verde e Amarela, que manteve o objetivo de facilitar acesso a moradias para famílias de baixa renda.

O Minha Casa, Minha Vida foi retomado com o retorno de Lula ao Palácio do Planalto. O governo editou uma MP em fevereiro com as novas regras.

O programa entrou em vigor, porém precisava ser aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente para não perder a validade. As mudanças no texto feitas durante a tramitação na Câmara e no Senado e validadas por Lula só começam a valer com a sanção.

As principais ações previstas no programa são:

• Pagamento total ou de parte do valor da construção de casas;
• Financiamento de imóveis novos ou usados;
• Aluguel social (mais barato) de casas em áreas urbanas;
• Reforma de imóveis inutilizados nas grandes cidades;
• Reajuste no valor de obras já iniciadas;
• Incentivo à construção de unidades próximas a grandes centros urbanos.

Faixas - O texto da MP aprovado por deputados e senadores estabelece que o Minha Casa, Minha Vida atende famílias enquadradas por critérios de renda e localização das moradias:

• Áreas urbanas: famílias com renda bruta mensal de até R$ 8 mil;
• Áreas rurais: famílias com renda bruta anual de até 96 mil.

O programa ainda tem uma subdivisão por faixas de renda nas áreas urbanas e rurais:

• Faixa urbano 1: famílias com renda bruta mensal de até R$ 2.640;
• Faixa urbano 2: famílias com renda bruta mensal de R$ 2.640,01 até R$ 4.400;
• Faixa urbano 3: famílias com renda bruta mensal de R$ 4.400,01 até R$ 8.000
• Faixa rural 1: famílias com renda bruta anual até R$ 31.680;
• Faixa rural 2: famílias com renda bruta anual de R$ 31.680,91 até R$ 52.800;
• Faixa rural 3: famílias com renda bruta anual de R$ 52.800,01 até R$ 96.000.

A MP aprovada define que, para o cálculo da renda, não serão considerados benefícios sociais, como auxílio-doença, auxílio-acidente, seguro-desemprego, Benefício de Prestação Continuada (BPC), e Bolsa Família.

Faixa 1 - O Minha Casa, Minha Vida foi retomado com o objetivo de contratar 2 milhões de habitações até 2026, com recursos do orçamento da União e de financiamentos via FGTS.

Neste primeiro semestre, foram entregues 10 mil unidades (investimento de R$ 1,17 bilhão), com a previsão de concluir ainda neste ano mais 8 mil unidades e retomada de 21,6 mil obras.

As famílias da Faixa 1 são a prioridade do programa. Para atender esse público, residente em municípios com população igual ou inferior a 80 mil habitantes, o texto prevê, por exemplo, a habilitação de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central, inclusive bancos digitais, sociedades de crédito direto, cooperativas de crédito, e órgãos federais, estaduais e municipais.

O governo informou que, no Faixa 1, as famílias beneficiadas pagarão prestações mensais proporcionais à renda, com valor mínimo de R$ 80 por cinco anos.

Mudanças nos imóveis - As novas regras do Minha Casa, Minha Vida trazem mudanças nas especificações das unidades, com tamanho mínimo de 40m² para casas e de 41,5m² para apartamentos. As obras deverão ter varanda e os conjuntos precisam ser equipados com sala de biblioteca e equipamentos para a prática esportiva.

O programa também passa a exigir que o terreno fique na malha urbana, com proximidade a infraestrutura instalada e consolidada, com acesso a escolas, postos de saúde, comércio, serviços e transporte público coletivo.

Valores dos imóveis - O programa também atualizou valores dos imóveis, que variam por faixa de renda e localização. Segundo o governo, no geral, os subsídios ficam nos seguintes valores;

• Faixa 1 subsidiado: até R$ 170 mil;
• Faixa 1 e 2 financiado: até R$ 264 mil;
• Faixa 3 financiado: até R$ 350 mil.

Os valores mudam para unidades na zona rural:

• Novas moradias: até R$ 75 mil;
• Reforma de moradia: até R$ 40 mil

Financiamento e taxas - Segundo o governo, as taxas de juros do financiamento dos imóveis são reduzidas para beneficiários na faixa 1.

Para famílias com renda de até R$ 2 mil mensais, a taxa caiu de R$ 4,25% a 4% a ano, nas regiões Norte e Nordeste. Nas demais regiões (Centro-Oeste, Sudeste e Sul), a alíquota passou de 4,50% para 4,25% ao ano.

O programa definiu, para as faixas 2 e 3, taxa de até 8,16% ao ano. Veja na tabela abaixo:

Confira as taxas de juros para cada tipo de beneficiário:

• Faixa Renda Taxas de juros Taxas de juros Taxas de juros Taxas de juros
• Cotista Cotista Não cotista Não cotista
• Norte e Nordeste Centro-Oeste, Sudeste e Sul Norte e Nordeste Centro-Oeste, Sudeste e Sul
• 1 Até R$ 2.000 4% 4,25% 4,5% 4,75%
• 1 R$ 2.000,01 a R$ 2.640 4,25% 4,5% 4,75% 5%
• 2 De R$ 2.640,01 a R$ 3.200 4,75% 5% 5,25% 5,5%
• 2 De R$ 3.200,01 a R$ 3.800  5,5% 5,5% 6% 6%
• 2 De R$ 3.800,01 a R$ 4.400 6,5% 6,5% 7% 7%
• 3 De R$ 4.400,01 a R$ 8.000 7,6% 7,6% 8,16% 8,16%

O programa também prevê que famílias que realizem financiamento com recursos do FGTS terão desconto maior na entrada para aquisição do imóvel.

O benefício, que antes ficava em R$ 47,5 mil na Faixa 1, passará para um subsídio concedido pelo FGTS de até R$ 55 mil. O financiamento pelo programa federal permite compra de imóveis novos ou usados.

Imóveis da União - O presidente Lula voltou a defender que prédios públicos sem uso sejam convertidos em apartamentos a serem distribuídos para a população de baixa renda.

O presidente citou como exemplos prédios e terrenos que pertencem ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). "A quantidade de terrenos que existem abandonados nas grandes regiões, a quantidade de prédios da União. Só o INSS tem 3 mil casas e terrenos, prédios. Por que isso fica na mão do INSS? Por que a gente não distribui isso para o povo, sabe? Faz as mudanças que tiver de fazer", declarou Lula.

Com informações da Globo.com