Portaria do Ministério da Fazenda estabelece regras para jogos de aposta online

O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas, publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira (31) uma portaria com as regras para jogos de aposta online. O texto determina, por exemplo, que o resultado seja obtido por um gerador randômico, e o proíbe que os jogos sejam oferecidos em formato físico.Função dos mesários nas eleições de 2024: saiba as datas, benefícios e como se voluntariar

A publicação é mais uma no âmbito de regularizar o setor no Brasil, além de garantir a segurança jurídica do apostador, empresas e funcionários. Por exemplo, em julho, a Secretaria determinou que a casa de apostas devem fazer uma classificação de risco de apostadores e usuários das plataformas.

Além disso, qualquer tipo de operação suspeita deve ser comunicada ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Já o novo texto, traz as regras para os aplicativos e as seguintes diretrizes:

• Os jogos online devem indicar, no momento da aposta, o fator que determina quanto o apostador receberá caso seja premiado;
• É obrigatória a divulgação da tabela de pagamentos, indicando todas as possibilidades de ganhos antes da realização do lance;
• Os jogos não podem ser oferecidos em formatos físicos, como os caça-níqueis, que continuam proibidos por lei;
• O resultado do jogo online deve ser determinado por um desfecho de um evento futuro.

Obrigações do aplicativo - Assim como acontece com as plataformas de apostas esportivas, os aplicativos de aposta devem fornecer algumas informações sobre o jogo de forma “clara e justa”. Inclusive, a nova regulamentação prevê itens obrigatórios no design da interface dos app.

Confira alguns itens:

• Informações sobre apostas mínimas, máximas e outras devem ser claras e de fácil entendimento, sem “enganar” os jogadores;
• A tabela de pagamentos deve ser mostrada no início e estar disponível durante todo o jogo;
• A arte deve mostrar, de maneira clara, como ganhar prêmios, incluindo a ordem e quantidade de símbolos necessários;
• Devido à aleatoriedade do resultado, o jogo não pode prometer futuros ganhos como “pagamento triplo em breve”;
• Os prêmios não devem mudar depois que a aposta é feita.

Com informações da Agência Brasil