O ex-prefeito de Brejo da Madre de Deus, Hilário Paulo da Silva, foi condenado pelo Juiz Lucas do Monte Silva por atos de improbidade administrativa. A sentença, publicada em 1º de janeiro de 2025, determina a devolução de R$ 13,5 milhões aos cofres públicos, suspensão dos direitos políticos por oito anos, pagamento de multa equivalente a 20 vezes o salário recebido em 2017, e a proibição de contratar com o Poder Público por cinco anos. A decisão baseou-se em irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) referentes ao ano de 2017.
Entre os principais problemas identificados pelo TCE-PE estão o não repasse de contribuições previdenciárias ao RGPS e RPPS, um déficit de R$ 12,5 milhões na execução orçamentária e o descumprimento do limite de gastos com pessoal, que atingiu 83,71% da Receita Corrente Líquida. Segundo o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Hilário Paulo deixou de repassar mais de R$ 1 milhão em contribuições previdenciárias e acumulou um déficit orçamentário de 14,38% da receita arrecadada, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A condenação representa uma resposta judicial à população de Brejo da Madre de Deus, que enfrentou sérias dificuldades durante a gestão de Hilário Paulo. Esta é a primeira vez que um ex-prefeito da cidade tem todas as suas prestações de contas rejeitadas pela Câmara Municipal. A decisão também reforça o compromisso das autoridades em combater a má gestão e punir a prática de irregularidades administrativas.
Nenhum comentário:
Postar um comentário