terça-feira, 19 de agosto de 2025

Brejo da Madre de Deus segue no mapa nacional e tem Conselho Municipal de Turismo reconhecido pelo Ministério do Turismo


O Conselho Municipal de Turismo do Brejo da Madre de Deus foi oficialmente reconhecido pelo Ministério do Turismo e pela Secretaria Nacional de Políticas de Turismo, por meio do Programa de Regionalização do Turismo. O reconhecimento foi registrado no Sistema de Informações do Mapa do Turismo Brasileiro e tem validade até 15 de agosto de 2026.

O Ministério do Turismo, por meio do Programa de Regionalização do Turismo e dos Interlocutores Estaduais do PRT, também certifica que o município do Brejo da Madre de Deus/PE integra o Mapa do Turismo Brasileiro, registrado no Sistema de Informações do Mapa do Turismo.

A certificação representa mais um avanço para o fortalecimento do setor turístico no município, consolidando Brejo da Madre de Deus como destino estratégico no cenário estadual e nacional. O reconhecimento é fundamental para ampliar o acesso a políticas públicas, investimentos e programas voltados ao desenvolvimento do turismo sustentável e à valorização da cultura e das potencialidades locais.

O documento foi assinado pelo Ministro do Turismo, Celso Sabino de Oliveira, e pela Secretária Nacional de Políticas de Turismo, Cristiane Leal Sampaio, no último dia 15 de agosto de 2025.

Juíza manda governo federal reativar radares em rodovias


A juíza substituta Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal de Brasília, determinou, na noite dessa segunda-feira (18), que o governo mantenha “em pleno funcionamento” os radares de velocidade que pararam de operar devido à falta de recursos para manutenção. Cabe recurso.

Pela decisão, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) tem 24 horas para notificar todas as concessionárias de radares de rodovias federais a manter os equipamentos em operação.

A magistrada estipulou multa diária de R$ 50 mil por radar que não estiver em pleno funcionamento, a ser aplicada sobre a empresa responsável pela manutenção dos equipamentos. O mesmo valor de multa deve ser aplicado ao Dnit, caso demore a notificar as concessionárias.

A decisão foi proferida numa ação popular aberta em 2019 contra o governo do então presidente Jair Bolsonaro, que, à época, havia ameaçado desligar milhares de radares em rodovias federais.

Na ocasião, o governo firmou Acordo Nacional de Radares, comprometendo-se a manter ligados e em operação 100% dos equipamentos instalados em locais com níveis de criatividade médio, alto e altíssimo, tendo como base análises de acidentes e mortalidades nas rodovias federais.

Contratos suspensos - Neste ano, contudo, o Dnit informou à Justiça Federal a suspensão dos contratos para a manutenção dos radares, em função de falta de previsão de recursos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025.

A Associação Brasileira das Empresas de Engenharia de Trânsito (Abeetrans) também informou à Justiça que as concessionárias não conseguiriam mais manter 100% dos radares funcionando devido à suspensão dos contratos pelo Dnit.

Segundo o Dnit, são necessários R$ 364,1 milhões para manter o sistema nacional de radares em pleno funcionamento, mas o Orçamento da União prevê apenas R$ 43,36 milhões para os contratos de manutenção.

A Associação Brasileira das Empresas de Engenharia de Trânsito (Abeetrans) destacou, ainda, que a arrecadação federal com multas aplicadas pelos radares de velocidade supera R$ 1 bilhão por ano. Sendo assim, ao suspender os contratos, na prática o governo abre mão mais de R$ 500 mil em receita, uma vez descontados os custos com a manutenção dos equipamentos.

“Ou seja, em dose dupla, a União está abrindo mão de receitas e comprometendo a segurança viária, incentivando as altas velocidades nas rodovias e, por conseguinte, as mortes no trânsito já aumentaram”, escreveu a juíza Diana Wanderlei.

Prazo - Ela deu cinco dias para que o governo federal “apresente o planejamento de recursos orçamentários para imediato pagamento dos investimentos realizados para o fiel cumprimento do Acordo Nacional dos Radares, em até cinco dias”.

A magistrada ordenou, ainda, que o Dnit informe em 72h as consequências do apagão de radares em rodovias federais e o valor exato necessário para o cumprimento do acordo judicial sobre radares.

A Agência Brasil entrou em contato com a Advocacia-Geral da União (AGU), questionando sobre eventual recurso contra a decisão, mas não obteve retorno até a publicação da reportagem.

Substituto do auxílio-gás será lançado ‘nas próximas semanas’, diz ministro da Casa Civil


O ministro da Casa Civil, Rui Costa, afirmou nesta terça-feira (19) que o governo federal lançará, “nas próximas semanas”, o programa “Gás para Todos”, substituto do atual auxílio-gás e que deve contemplar aproximadamente 15 milhões de famílias inscritas no CadÚnico (Cadastro Único de Benefícios Sociais).

O programa prevê ofertar, de graça, gás de cozinha para pessoas de baixa renda. A iniciativa será oficializada na forma de medida provisória. Havia a previsão de lançamento no início de agosto, mas o evento foi adiado pelo Ministério de Minas e Energia.

A publicação de Rui Costa, feita nas redes sociais, retoma a expectativa. Segundo o ministro, o programa representa “mais dignidade no lar, mais comida na mesa e mais justiça social”.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também tem defendido a implementação do benefício. “Vamos anunciar, e tem que ser logo, porque as pessoas mais humildes deste país vão parar de pagar o gás a R$ 140. Não é possível que a Petrobras consiga tirar o botijão de 13 quilos por R$ 37, e a pessoa, na sua casa, compre a R$ 130 ou R$ 140”, disse, em 8 de agosto.

O que já se sabe - O programa prevê a distribuição de até seis botijões de 13 quilos por ano para famílias com três ou mais pessoas e até quatro botijões por ano para núcleos de duas pessoas.

O benefício será restrito a famílias com renda de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 759) e inscritas no CadÚnico.

Hospital da Mulher do Agreste está com vagas para inserção de DIU de cobre


O Hospital da Mulher do Agreste (HMA) está com vagas abertas para agendamento de consulta para a inserção de DIU (Dispositivo Intrauterino) de cobre. As mulheres interessadas neste método contraceptivo devem entrar em contato pelo número de telefone (81) 3725-7514, de segunda-feira a sexta-feira, das 7h às 16h. As vagas são limitadas.

Os atendimentos ocorrem sempre às terças-feiras e sextas-feiras, no Ambulatório do HMA. No dia agendado é necessário apresentar documento de identificação pessoal, a exemplo de RG ou Carteira de Habilitação e Cartão do SUS, bem como o resultado do último exame de citologia (se houver).

A Enfermeira Obstetra Wislaynne Torres, responsável pelo Ambulatório de DIU do HMA, destaca os critérios para inclusão na consulta: "É para mulheres que já tenham iniciado a vida sexual e tenham o livre desejo de colocar o DIU. Caso a paciente tenha o resultado do último exame de citologia realizado, é importante apresentar. Caso não o tenha, isso não impede o atendimento".

O Hospital da Mulher do Agreste Luísa Cavalcanti Maciel atende mais de 50 municípios das Regionais de Saúde IV e VI, com a previsão de realizar cerca de 8 mil partos por ano - mais de 10% dos realizados em todo o Estado. A unidade conta com 190 leitos para garantir atendimento especializado e humanizado 24 horas por dia a urgências de alta complexidade em obstetrícia e ginecologia, incluindo UTI neonatal e adulta e bloco cirúrgico com cinco salas.

Há ainda ambulatórios especializados com serviços de ginecologia, obstetrícia, mastologia, cardiologia, psiquiatria, psicologia e nutrição. Também estão disponíveis - no Centro de Diagnóstico e Imagem do HMA - exames como raio-x, ultrassonografia convencional e com doppler, bem como tomografia computadorizada.

quinta-feira, 14 de agosto de 2025

Prefeito Helinho Aragão assina ordem de serviço para construção de escola no bairro Acauã


Santa Cruz do Capibaribe está prestes a receber a maior e mais moderna escola da rede municipal de ensino. Na manhã desta quarta (13), o Prefeito, Helinho Aragão, o vice, Flavio Pontes junto com uma comitiva estiveram no bairro Acauã, assinando a ordem de serviço para construção da nova escola que contará com uma infraestrutura moderna e acolhedora para os alunos.

A nova escola contará com 16 salas de aula, quadra poliesportiva, refeitório, auditório e laboratórios, além de uma piscina semiolímpica.

A unidade, atenderá, além dos moradores do Acauã, à população do bairro Jaçanã e dos loteamentos Flórida e Alabama.

A secretária de Educação, Cleciana Alves, explicou que a escola terá capacidade de atender até 900 estudantes, contemplando turmas desde a educação infantil até o ensino fundamental II, oportunizando assim que os estudantes possam seguir grande parte da sua trajetória educacional no mesmo ambiente.

Segundo o prefeito Helinho Aragão, as obras devem ser entregues em até seis meses. “As obras para a construção deste novo marco para nossa educação terão início imediato, sendo monitoradas pela prefeitura e pela secretaria de infraestrutura, sendo uma escola com padrão de qualidade que o nosso povo merece, para que os pais saibam que estão deixando seu filho em uma escola confortável, acolhedora, totalmente nova e pronta para formar nossos jovens", afirmou.

Bolsonaro alega ausência de provas e pede para ser absolvido na ação do golpe

 

Em alegações finais enviadas ao STF (Supremo Tribunal Federal), o ex-presidente Jair Bolsonaro pediu para ser absolvido da acusação de tentativa de golpe de Estado por falta de provas.

A defesa argumenta que Bolsonaro é inocente e não participou em qualquer tipo de conspiração contra a democracia, afirmando que as acusações contra ele carecem de suporte probatório e legal.

Além disso, os advogados garantem que as ações do ex-presidente após as eleições de 2022 foram no sentido de garantir a transição democrática e desestimular a violência.

A defesa alega que as ações atribuídas a Bolsonaro, como discursos em lives, reuniões ministeriais ou com embaixadores, são manifestações de opinião política e eleitoral, e não atos criminosos.

Para os advogados, as ações de Bolsonaro foram antagônicas aos propósitos de uma suposta organização criminosa que teria atuado para aplicar um golpe militar.

A defesa ainda defende a nulidade da delação de Mauro Cid por entender que ele mentiu reiteradamente, descumpriu as condições do acordo ao usar redes sociais e revelar informações sigilosas. Os advogados de Bolsonaro também afirmam que as declarações de Cid foram obtidas sob pressão e coação.

Cerceamento de defesa - A defesa argumenta que houve cerceamento ao longo de todo o processo, destacando que não teve acesso completo a todas as mídias digitais e dados brutos extraídos de aparelhos celulares apreendidos e periciados, nem ao conteúdo integral das interceptações telefônicas.

Segundo os advogados, toda a instrução da ação penal ocorreu sem que a defesa pudesse exercer de forma efetiva o contraditório, baseando-se em textos sem contexto e impedindo a análise aprofundada das provas e a participação plena nos depoimentos dos demais envolvidos.

A defesa também chamou de “inusitadas” as narrativas de prisão do ministro Alexandre de Moraes e a delação do ex-ajudante de ordens, tenente-coronel Mauro Cid.

“O texto que previa apenas a prisão do ministro Alexandre de Moraes também não existe; nunca foi encontrado. Inusitada também essa era das narrativas, que aqui substitui não só a era das imagens, para a exigência de prova no processo penal”, disse.

Delação de Cid - Além disso, a defesa de Bolsonaro pediu ao STF que seja anulada a delação premiada de Mauro Cid. Os advogados alegam falta de veracidade e quebra das condições do acordo.

A defesa do ex-presidente afirma que as declarações de Mauro Cid não resultaram de um ato voluntário nem foram pautadas na verdade desde o início.

Para os advogados, dado o caráter central da delação para a acusação e as diversas inconsistências e falsidades, o acordo deve ser afastado por completo, pois “não existe colaboração parcial”.
Posse de Lula

Para a defesa, o ex-presidente nunca participou de uma organização criminosa que pretendia impedir a posse do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, atacando os poderes constitucionais.

“A narrativa da acusação encontra obstáculo intransponível na realidade: a transição do governo com a participação do ex-presidente também foi fato amplamente provado nos autos. Trata-se de prova que elimina a mais necessária das premissas acusatórias”, disse a defesa.

Julgamento - Com a entrega das alegações finais, o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, pode marcar o julgamento do núcleo 1 na Primeira Turma do STF.

O R7 apurou que Moraes vai dar um mês para os ministros estudarem o caso antes do julgamento. Por ter fechado acordo de delação premiada, o tenente-coronel Mauro Cid foi o primeiro dos réus do núcleo 1 a entregar as alegações finais ao STF.

Ele solicitou a manutenção dos termos acordados com a Polícia Federal durante a fase de inquérito.

PGR defendeu condenação de todos os réus - A PGR (Procuradoria-Geral da República) já apresentou as alegações finais em julho.

No parecer, o procurador-geral, Paulo Gonet, pediu a condenação dos oito acusados e disse que Bolsonaro foi o “principal articulador e maior beneficiário” das ações para tentar implantar um golpe de Estado no país.

terça-feira, 12 de agosto de 2025

Expogana 2025 promete movimentar o mercado de criadores no próximo final de semana


A zona rural de Santa Cruz do Capibaribe se prepara para receber a 9ª edição da Expogana (Exposição de Caprinos e Ovinos da Magana) de 14 a 17 de agosto. Realizada pela Prefeitura, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação, Turismo e Agricultura, a feira já é considerada um dos mais importantes encontros do setor na região, reunindo criadores locais e de diversas cidades.

A programação tem início na quinta-feira (14), com a entrada dos animais no parque. Na sexta (15) e sábado (16), o público poderá acompanhar o torneio leiteiro, que contará com a participação de produtores do município e de outros polos de criação. A premiação, que totaliza R$ 7 mil, será entregue no domingo (17), sendo R$ 3 mil destinados aos criadores de Santa Cruz do Capibaribe e R$ 4 mil aos participantes de outras localidades.

Além das atividades voltadas ao agronegócio, a Expogana também conta com atrações musicais. Na quinta-feira (14) a banda Viciados do Forró sobe ao palco, na sexta-feira, será a vez da apresentação de Rubieno Catanha e de Brasas do Forró; no sábado, sobem ao palco Dida de Nan e Thullio Milionário, finalizando a programação musical, no domingo, sobe ao palco Douglas Silva, O Vaqueiro Diferente.

Com a diversidade de programação e o fortalecimento das atividades agropecuárias, a Expogana 2025 se consolida como uma das maiores edições de sua história, movimentando o comércio, incentivando a produção local e atraindo visitantes de toda a região.

Sala do Empreendedor promove Workshop do Garçom Vendedor em Brejo da Madre de Deus


A Prefeitura do Brejo da Madre de Deus, por meio da Sala do Empreendedor, realizará no dia 18 de agosto o Workshop do Garçom Vendedor, um treinamento totalmente gratuito voltado para transformar garçons em verdadeiros especialistas em vendas e atendimento ao cliente.

O evento será realizado no espaço QG Beer, na Praça do Bom Conselho, a partir das 18h. As inscrições podem ser feitas presencialmente na Secretaria de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico (Sala do Empreendedor), localizada na Av. Cleto Campelo, nº 378, ou online pelo link: https://encurtador.com.br/oQ2U0.

Durante o workshop, serão abordados temas como: a verdadeira missão do garçom e seu impacto no sucesso do negócio; a importância de ser um garçom vendedor; como evitar erros comuns no atendimento; características de um profissional de sucesso; e o processo CARACA — uma metodologia prática para atender e vender mais: compreender, abordar, relacionar, apresentar os produtos, conquistar, avaliar e agradecer.

Câmara vai pautar projeto contra ‘adultização’ de crianças nas redes


O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), informou nessa segunda-feira (11) que vai pautar projetos que combatam ou restrinjam o alcance de perfis e conteúdos nas redes sociais que promovam a ‘adultização’ de crianças e adolescentes.

O tema ganhou enorme repercussão após denúncias do influenciador Felca Bress contra perfis que usam crianças e adolescentes com pouca roupa, dançando músicas sensuais ou falando de sexo em programas divulgados nas plataformas digitais.

“O vídeo do Felca sobre a ‘adultização’ das crianças chocou e mobilizou milhões de brasileiros. Esse é um tema urgente, que toca no coração da nossa sociedade. Na Câmara, há uma série de projetos importantes sobre o assunto. Nesta semana, vamos pautar e enfrentar essa discussão. Obrigado, Felca. Conte com a Câmara para avançar na defesa das crianças”, afirmou Motta em uma rede social.

O influenciador Felca tem exposto perfis com milhões de seguidores na internet que usam crianças e adolescentes em situações consideradas de adultos para aumentar as visualizações e arrecadar mais recursos, a chamada “monetização” dos conteúdos. “Devemos cobrar em massa uma mudança nas redes sociais para que conteúdos como esses não sejam espalhados, permitidos nem monetizados. Tira o dinheiro dessa galera que tudo que eles fazem perde o sentido”, defendeu Felca nesse fim de semana.

O governo federal elogiou a iniciativa de Motta. A ministra das relações institucionais, Gleisi Hoffmann, que é a responsável pela relação com o Legislativo, defendeu que é preciso responsabilizar as plataformas. “[As plataformas] são capazes de identificar praticamente tudo o que fazem seus usuários. Não podem fingir que não é com elas, como normalmente acontece. E a internet não pode continuar sendo uma terra sem lei; uma arma poderosa nas mãos de pedófilos, incitadores de mutilações e suicídios, golpistas e criminosos”, afirmou.

O tema também foi comentado pelo advogado-geral da Uniao (AGU), Jorge Messias, que alertou para a promoção de conteúdos criminosos pelos algoritmos das redes sociais. “Regulamentar adequadamente o uso de plataformas digitais é uma necessidade civilizatória dos nossos tempos: algoritmos têm propagado conteúdo criminoso com crianças. Quem confunde combate à pornografia infantil com ‘censura’ age de má-fé”, destacou.

Adultização infantil - A ‘adultização’ infantil se refere à exposição precoce de crianças a comportamentos, responsabilidades e expectativas que deveriam ser reservadas aos adultos.

A prática pode provocar a erotização e apresenta efeitos que prejudicam o desenvolvimento emocional e psicológico das crianças, segundo a Instituto Alana, organização que trabalha na proteção da criança e do adolescente.

segunda-feira, 11 de agosto de 2025

Debutantes de Sucesso: uma noite mágica para 80 jovens de Santa Cruz do Capibaribe


O último domingo (10) ficará marcado para sempre na vida de 80 jovens de Santa Cruz do Capibaribe. Através do projeto Debutantes de Sucesso, promovido pela Prefeitura Municipal, por meio das Secretarias de Governo e Educação, elas viveram o momento mais esperado dos 15 anos: uma festa grandiosa, repleta de emoção, brilho e alegria.

O caminho até o grande dia foi tão especial quanto a celebração. As debutantes participaram de encontros transformadores, com rodas de conversa sobre autoestima, desenvolvimento social e valorização cultural. Também viveram experiências únicas, como o passeio à Serra do Pará e um ensaio fotográfico digno de revista, para eternizar a fase mais marcante da juventude.

Quando as luzes da festa se acenderam, a magia tomou conta. Uma estrutura impecável, buffet completo com jantar, bolos e doces delicadamente preparados, a tão sonhada valsa, a balada das debutantes e o show vibrante de Jean Araújo transformaram a noite em um verdadeiro conto de fadas moderno.

O prefeito Helinho Aragão celebrou mais uma edição do projeto, destacando a importância do momento para a cidade. "Receber as cartas dessas jovens e sentir, em cada palavra, o tamanho desse sonho, foi algo muito especial. Com todo carinho, atenção e dedicação, realizamos não apenas uma festa, mas a concretização de um momento que ficará marcado para sempre. Esse é um sonho realizado para 80 jovens e também para suas famílias, que celebram juntas uma etapa tão importante na vida de cada debutante", afirmou o prefeito Helinho Aragão.

Mais do que uma celebração, o Debutantes de Sucesso 2025 foi um presente para a autoestima, a cultura e os sonhos dessas jovens, que levarão para sempre na memória a noite em que foram as grandes protagonistas.

Município histórico de Pernambuco recebe Encontro de Governos Locais para debater sustentabilidade


Para promover o debate sobre os desafios dos territórios pernambucanos diante da pauta de biodiversidade e clima, e incentivar a troca de experiências positivas em políticas públicas em âmbito local, o ICLEI — rede global que conecta governos subnacionais — realiza, em parceria com a Prefeitura Municipal de Brejo da Madre de Deus, o 1º Encontro Pernambucano de associados ao ICLEI Brasil.

Dados científicos mostram que o aumento persistente da temperatura média da Terra, causado principalmente pela emissão de gases de efeito estufa, vem provocando a mudança do clima do planeta. Fenômenos como precipitação em grandes volumes causando enchentes; ondas intensas de calor e secas prolongadas são alguns dos efeitos que já vêm sendo sentidos em todo território nacional.

No contexto do Nordeste brasileiro, as cidades estão cada vez mais vulneráveis aos seus impactos, com destaque para as regiões metropolitanas. Em cidades como Fortaleza (CE) e Recife (PE), há registros crescentes de ilhas de calor urbano, aumento no número de dias com temperaturas acima de 35 °C e risco maior de eventos extremos como enchentes repentinas — fenômenos agravados pela urbanização desordenada e pela falta de infraestrutura adaptativa. Segundo relatório do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE, 2024), essas mudanças têm intensificado desigualdades sociais, afetando principalmente comunidades vulneráveis que vivem em áreas de risco. Esses dados ressaltam a urgência de políticas públicas locais de mitigação e adaptação climática.

Dados da Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca do Governo do Estado (IPA) mostram que Pernambuco é reconhecidamente um “hotspot climático”: o que significa que a temperatura média no estado já vem apresentando aumento de 1,64 °C nos últimos doze meses, sendo que pesquisas apontam a necessidade de conter o aquecimento abaixo da marca de 1,5 graus.

De acordo com o Painel Brasileiro de Mudanças Climáticas (PBMC, 2023), as temperaturas elevadas já vêm provocando secas prolongadas e escassez hídrica no semiárido pernambucano, sujeitando a região a possíveis colapsos de abastecimento. Já as áreas litorâneas sofrem com erosão costeira, elevação do nível do mar e aumento de eventos com volumes extremos de chuvas.

Diante deste contexto, o evento — que contará com sessões temáticas, oficinas e visitas técnicas — vai debater a importância de ações locais de adaptação para prevenção de riscos decorrentes da emergência climática, com representação dos Governos Estadual e Federal, e exemplos de programas bem-sucedidos em municípios nordestinos. Ainda na programação, debate sobre instrumentos de conservação da biodiversidade; sistemas alimentares e agricultura sustentável, e ecoturismo. Dentre as presenças confirmadas, Raquel Lyra, Governadora do Estado de Pernambuco; Marcelo Gouveia, Presidente da AMUPE; representantes de quatro capitais nordestinas: Natal, Piauí, João Pessoa e Recife, e de diversos municípios pernambucanos como Caruaru, Serra Talhada, Petrolina, Lajedo e Jaboatão dos Guararapes.

1º Encontro Pernambucano do ICLEI Brasil - O 1º Encontro Pernambucano do ICLEI Brasil será sediado pelo município de Brejo da Madre de Deus, situado a cerca de 200 quilômetros da capital Recife. Associado ao ICLEI desde 2021, é um integrante assíduo da rede e se destaca pelo seu engajamento com boas práticas sustentáveis. Conhecida como a “Capital da Agroecologia”, a cidade, que concentra diversos atributos históricos e culturais, vai ser o epicentro do debate sobre "Biodiversidade e Economia Circular" em território pernambucano. “Essa parceria reforça nosso compromisso com o meio ambiente, o desenvolvimento sustentável e o futuro das próximas gerações”, afirma o prefeito da cidade sede, Roberto Asfora.

“Ao ampliar o debate sobre políticas públicas sustentáveis no Estado de Pernambuco, através da parceria com o município de Brejo da Madre de Deus, reforçamos o compromisso dos governos locais com a questão climática, tendo como objetivo reduzir o impacto em setores sensíveis. A aplicação de soluções baseadas na natureza, manutenção e conservação da biodiversidade e investimento em agricultura sustentável são exemplos de medidas que contribuem para a prevenção de riscos em caso de eventos climáticos e melhoram a qualidade de vida nas cidades”, explica Rodrigo Corradi, Diretor do ICLEI Brasil.

Os Encontros do ICLEI Brasil – uma jornada rumo à COP30 - Os Encontros do ICLEI Brasil são eventos que percorrem os territórios brasileiros conectando os diversos atores da sociedade, especialmente agentes públicos, para o debate de desafios e soluções da agenda do desenvolvimento urbano sustentável. Em 2025, os eventos propõem diálogos multissetoriais preparatórios para a COP30.

Para Rodrigo Perpétuo, Secretário Executivo do ICLEI América do Sul, a COP30 representa uma janela de oportunidade para acelerar a transição climática no Brasil. “Estamos levando o debate global para o território local, fortalecendo as capacidades dos municípios para transformar seus compromissos em ações concretas”, afirma. “Através dos Encontros, promovemos trocas de experiência entre pares; compartilhamos conteúdos, geramos conexões e preparamos os municípios para as oportunidades de acesso à recursos técnicos e financeiros que virão, em virtude da COP em território nacional. Desta forma, é possível incentivar que os compromissos com a agenda sustentável dos municípios se transformem em ações nos territórios”, destaca Perpétuo.

“O Encontro Pernambucano se estabelece, assim, como um espaço estratégico de preparação para a COP30 e um convite a integrar a biodiversidade ao planejamento e às políticas urbanas não apenas como uma ação de preservação ambiental, mas também como passo fundamental para promover qualidade de vida e resiliência climática, sobretudo para as populações mais vulnerabilizadas, que são desproporcionalmente afetadas tanto pela degradação ambiental quanto pelos impactos das mudanças climáticas”, completa.

Sobre o ICLEI - Governos Locais pela Sustentabilidade - O ICLEI – Governos Locais pela Sustentabilidade é uma rede global de mais de 2.500 governos locais e regionais comprometida com o desenvolvimento urbano sustentável. Ativo em mais de 125 países, o ICLEI influencia as políticas de sustentabilidade e impulsiona a ação para o desenvolvimento de zero carbono, baseado na natureza, equitativo, resiliente e circular. O ICLEI é o ponto focal dos Governos Locais e Autoridades Municipais (LGMA) tanto na Convenção das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima quanto na Convenção sobre Diversidade Biológica. Portanto, tem status consultivo junto à ONU, sendo porta-voz dos governos locais e regionais nas dinâmicas internacionais.

No Brasil, soma mais de uma centena de governos associados, sendo 11 Estados e 86 municípios (todas as capitais brasileiras), com o objetivo de transformar acordos globais da pauta ambiental em ação local, oferecendo acesso a conhecimento, parcerias e capacitações para gerar mudanças sistêmicas em prol da sustentabilidade urbana.

Mais em: https://americadosul.iclei.org/

População já pode contribuir na Revisão do Plano Diretor de Santa Cruz do Capibaribe


A Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe está conduzindo um processo essencial para o futuro do município: a atualização do seu Plano Diretor. Esse instrumento é o principal orientador das políticas de desenvolvimento urbano, estabelecendo as diretrizes para o crescimento sustentável da cidade pelos próximos 10 anos.

A revisão do Plano Diretor está sendo construída de forma participativa, com a colaboração da sociedade civil, do poder público e de diversos setores organizados. O objetivo é garantir que as diretrizes urbanísticas reflitam os interesses e as necessidades reais da população. O trabalho conta com a consultoria técnica da empresa Líder Engenharia e Gestão de Cidades e com a equipe técnica do Poder Executivo Municipal.

Entre as ações desenvolvidas, destacam-se os anteprojetos de lei que compõem o novo Plano Diretor, já disponíveis para consulta pública. Esses documentos preliminares apresentam propostas de normas e diretrizes para o ordenamento do território, uso do solo, mobilidade, habitação, meio ambiente e outros aspectos que impactam diretamente a qualidade de vida dos cidadãos.

Outro destaque importante é a criação do Conselho da Cidade, um órgão colegiado que terá a função de acompanhar e deliberar sobre as políticas urbanas. O Conselho será composto por representantes de diferentes segmentos da sociedade, funcionando como um espaço permanente de participação social e controle democrático. Para participar do Conselho, os interessados devem se candidatar por meio do formulário disponível no link informado ao final do texto.

A população pode contribuir ativamente com esse processo de diversas formas:

  • Acessando os anteprojetos pelo site https://santa-cruz-do-capibaribe.liderengenharia.eng.br;
  • Inscrevendo-se para compor o Conselho da Cidade por meio do formulário online;
  • Participando presencialmente da Audiência Pública Final de Revisão do Plano Diretor, que será realizada em breve.

A participação popular é fundamental para construir uma cidade mais justa, organizada e preparada para os desafios do futuro.

Com fim das alegações finais nesta semana, Moraes pode marcar julgamento de Bolsonaro


Na próxima quarta-feira (13) acaba o prazo para que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros seis réus da chamada trama golpista apresentem suas alegações finais no processo que tramita no STF (Supremo Tribunal Federal). Esta é a etapa final da ação penal antes do julgamento. As informações são do R7, parceiro nacional do Portal Correio.

Com as alegações finais, o relator, ministro Alexandre de Moraes, pode marcar o julgamento do núcleo 1 da trama. O R7 apurou que Moraes vai dar um mês para os ministros estudarem o caso antes do julgamento.

Além de Bolsonaro, devem se manifestar as defesas de:

  • Alexandre Ramagem, deputado federal e ex-diretor da Abin;
  • Almir Garnier, almirante da reserva e ex-comandante da Marinha;
  • Anderson Torres, ex-ministro da Justiça;
  • Augusto Heleno, general da reserva e ex-ministro do GSI;
  • Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;
  • Walter Braga Netto, general da reserva e ex-ministro da Casa Civil.

A fase foi iniciada por determinação do relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes, que classificou o grupo como o “núcleo crucial” da articulação que tentou derrubar o Estado Democrático de Direito.

As alegações finais são uma espécie de memorial: cada parte resume seus argumentos com base nas provas reunidas ao longo da instrução processual. As manifestações são enviadas por escrito e analisadas pelos ministros da Primeira Turma do STF.

O que já foi entregue - A PGR (Procuradoria-Geral da República) já apresentou suas alegações finais em julho. No parecer, o procurador-geral, Paulo Gonet, pediu a condenação dos oito acusados, incluindo Bolsonaro, que seria o “principal articulador e maior beneficiário” das ações para tentar implantar um golpe de Estado no país.

Segundo Gonet, o grupo atuou de forma coordenada para subverter o processo eleitoral, com ações que envolvem o uso das Forças Armadas, espionagem ilegal, manipulação de dados e até planejamento de sequestros de autoridades.

Em seguida, o PGR entregou suas alegações à defesa do tenente-coronel Mauro Cid, que tem acordo de delação premiada. Os advogados pedem a absolvição do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro sob o argumento de que ele cumpria ordens superiores e não teve intenção de atentar contra o Estado de Direito.

Por ser réu colaborador, Cid apresenta sua manifestação antes dos demais.

Crimes atribuídos ao grupo - Os integrantes do chamado núcleo 1 da trama golpista respondem por cinco crimes:

  • Organização criminosa armada;
  • Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
  • Golpe de Estado;
  • Dano qualificado contra o patrimônio da União;
  • Deterioração de patrimônio tombado.

Após o envio das alegações finais de todas as defesas, o processo estará pronto para julgamento. A expectativa é de que isso ocorra entre o fim de agosto e o início de setembro.

Praça João Lins é inaugurada no Jaçanã e transforma sonho antigo em realidade


O bairro do Jaçanã, em Santa Cruz do Capibaribe, viveu um momento histórico no último final de semana com a inauguração da Praça João Lins de Arruda — um espaço moderno e acolhedor que concretiza um sonho aguardado há décadas pela comunidade.

Mais que uma obra, a nova praça representa um marco para a qualidade de vida dos moradores, oferecendo um local seguro e convidativo para lazer, esporte e convivência. A entrega reforça o compromisso da Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe em investir em infraestrutura que valoriza os bairros e aproxima as pessoas.

Planejado para atender públicos de todas as idades, o espaço conta com quadra poliesportiva, parque infantil, pista de caminhada e mesas para jogos e encontros, tornando-se um ponto de encontro para famílias, amigos e vizinhos. Além disso, a praça servirá de palco para eventos e atividades culturais, movimentando ainda mais a vida no bairro.

“A construção de espaços como a Praça João Lins de Arruda destaca a importância de investir em áreas de lazer para fortalecer os vínculos comunitários e proporcionar momentos de bem-estar às famílias”, afirmou o prefeito Helinho Aragão.

A cerimônia de inauguração reuniu vereadores, o vice-prefeito Flávio Pontes, o deputado estadual Diogo Moraes, os ex-prefeitos Fábio Aragão e José Augusto Maia, secretários municipais e uma grande multidão de moradores, ansiosos para conhecer e celebrar o novo espaço.

quarta-feira, 6 de agosto de 2025

“Conte comigo Fábio!” – Gilson Julião anuncia apoio total a pré-candidatura de Fábio Aragão a deputado estadual


Chegou ao final na manhã da última quinta-feira, dia 31, o mistério em torno da candidatura do ex-prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, Fábio Aragão, do PSD, ao cargo de deputado estadual na eleição estadual do próximo ano. Fábio deixou o cargo de prefeito ao final de 2024, tendo abdicado do direito de disputar a reeleição.

“Sim, eu sou pré-candidato a deputado estadual!”. Assim Fábio cravou sua decisão, que mexe, de forma contundente, no tabuleiro político do Polo de Confecções.

O vereador Gilson Julião, do MDB, esteve no anúncio de Fábio, que aconteceu durante o programa ‘Prefeito no Ar’. “Trata-se de um momento de muita alegria. Sou grato a Fábio, pois cheguei a esse grupo e fui reeleito vereador graças ao trabalho e articulação de Fábio, o melhor prefeito que já vi em nossa cidade”, disse ele.

Segundo Gilson, Fábio tem uma forma diferenciada de fazer política. “Conte comigo Fábio, para estarmos na rua, pedindo votos, vestindo minha camisa vermelha, minha camisa branca, conte comigo”, finalizou.

Oposição ocupa mesas da Câmara e do Senado em protesto contra prisão de Bolsonaro


Parlamentares da oposição iniciaram nesta terça-feira (5) um protesto contra a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro, ocupando as mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O ato faz parte da obstrução anunciada pela manhã, em coletiva de imprensa.

Segundo apurou o R7, a ideia é concentrar os esforços de protesto oposicionista nos plenários das duas Casas, mantendo as mesas ocupadas para impedir qualquer sessão.

Parlamentares ainda têm discutido a estratégia, mas planejam ocupar espaços mesmo durante a madrugada.

O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ) afirmou que a ação será mantida até que os parlamentares tenham demandas atendidas pelos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). “Não saíremos de ambas mesas até que os presidentes das duas Casas se reúnam para buscarmos resolver um problema de soberania nacional“, afirmou. Após a declaração, o político colocou uma mordaça na boca.

Entre as demandas do grupo está a votação de pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), que definiu a prisão de Bolsonaro.

Além de pautar a proposta de anistia “irrestrita” aos envolvidos no 8 de Janeiro e a para acabar com o foro privilegiado — no caso, a demanda é para que políticos deixem de ser avaliados pelo Supremo e passem para a justiça comum.

terça-feira, 5 de agosto de 2025

Lei Maria da Penha: Marco na proteção da mulher completa 19 anos


Há 19 anos, no dia 7 de agosto de 2006, nascia a Lei 11.340, ou, como é popularmente conhecida, a Lei Maria da Penha. Essa lei, que se tornou um importante instrumento de proteção às mulheres, visa estabelecer mecanismos para prevenir e combater a violência doméstica e familiar contra a mulher em todo o Brasil. A norma enfatiza que as violências física, psicológica, sexual, patrimonial e moral são formas de agressão contra a mulher, e estabelece medidas importantes para a proteção, como a concessão de medidas protetivas de urgência, a criação de Juizados Especiais e a oferta de assistência multidisciplinar, entre outras ações.

A Lei Maria da Penha é considerada um marco fundamental no Brasil para o rompimento de paradigmas patriarcais enraizados na sociedade, segundo Marianna Athayde, professora do Centro Universitário dos Guararapes (UNIFG) e advogada penal.

“Apesar de alguns criticarem o suposto tratamento parcial que ela entrega, já que outras pessoas também são vítimas de violência doméstica, as estatísticas não mentem quando apontam para a mulher como uma das figuras vulneráveis da sociedade. É nesse momento que diferenciamos a igualdade da equidade. O objetivo da nossa Constituição democrática é tratar os desiguais na medida das suas desigualdades. Se o recorte da figura feminina precisa de uma maior proteção, isso deve ser feito e estimulado. Esse é o papel da Lei Maria da Penha”, destaca a docente.

A lei, que entrou em vigor em 2006 e garante direitos às mulheres, passou por importantes alterações ao longo dos anos, buscando sempre o aperfeiçoamento da proteção às vítimas de violência. Entre as conquistas estão: o sigilo do nome das mulheres ofendidas em processos de violência doméstica; o auxílio-aluguel por um período de até seis meses; a apreensão judicial de qualquer arma de fogo em posse do agressor; e a prioridade na matrícula escolar de filhos e dependentes de vítimas em instituições próximas à residência. 

A primeira mudança na lei ocorreu em 2017, e a mais recente foi implementada neste ano. “A tendência é que as mudanças continuem acontecendo, seja na letra da lei, como também na interpretação prática. Mulheres trans, hoje, já são protegidas pela lei por conta dessa interpretação extensiva e isso foi um processo de evolução e conscientização da sociedade e do judiciário por essa demanda. Apesar da baixa notificação dos casos, porque é comum as vítimas viverem os relacionamentos abusivos durante anos com medo de seus algozes, cada vez mais elas vêm encontrando forças e apoio, inclusive nas redes sociais, para reportarem os casos de violência e abusos. O cenário ainda é desfavorável e complexo, mas é inegável a importância da lei nesse processo de transformação social, que deve seguir pelos próximos anos”, enfatiza Marianna.